Sobrepartilha De Imóvel Não Inventariado

das Sucessões, a continuidade da vida humana através das várias gerações. Surgiu em virtude do direito de propriedade, que orbitou em torno do culto da sociedade romana a seus mortos. Engloba as sucessões decorrentes do evento morte de alguém (não abrange outros sentidos que porventura possa assumir nos atos intervivos). A Carta Política de 1988 prevê entre os Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à herança. 1.4 CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Há previsão em nossa Carta Política

para a nomeação – art. 990, CPC a) cônjuge sobrevivente – regime da comunhão de bens b) herdeiros (posse e administração dos bens) c) herdeiros d) testamenteiro; e) inventariante judicial; f) inventariante dativo; 3.5. Objeto (herança) a) imóveis; b) móveis 3.5.1. Condomínio 3.6. Capacidade para receber a herança, art. 1.787, CC; 3.6.1. Capacidade sucessória é diferente de capacidade civil 3.6.2. momento que se analisa a capacidade 3.6.3. pressupostos: morte,…

TESTAMENTO 1. Conceito: O testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada. O testamento não precisa ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento…

a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas, facultar a escolha dos jurisdicionados pela via judicial ou administrativa. Vale ressaltar que limites devem ser observados, principalmente no que se refere aos pressupostos específicos de…

processo. Não se divide. Processo: método pelo qual atua a jurisdição para compor litígios.  declarat.  Processo de conhecimento – visa o acertamento do direito.  constit.  conden. Espécies de  Processo de Execução – tem por escopo a satisfação ou realização de um direito já acertado. Processos  Proc. cautelar – Tem finalidade acautelatória, buscando assegurar a efetividade de outro tipo de tutela( cognitiva ou executiva). O nosso direito…

Sucessões II 10 JUN 1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva. Também conhecido por pacta corvina, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2.018 do CC/02, que se…

total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do evento estivessem, efetivamente, guardados no cofre da agência bancária do réu as jóias e os objetos de valor relacionados na inicial; nem provou…

seu próprio óbito – seu patrimônio será entregue às pessoas que lhe são mais estimadas. Não é por outra razão que esse direito é assegurado pela CF no seu art. 5, XXX. Essa entrega deve ser muito cautelosa e criteriosa, pois a lei está tratando com pessoas da mesma família. Quando a entrega se destinar aos filhos do referido falecido, por ex., a lei tem que tomar um cuidado ainda maior, pois não poderá desigualá-los, sob pena de afrontar a própria Constituição Federal (art. 227,§6).

atento aos editais. Cada vez que um edital for publicado, verifiquem item por item do mesmo, cotejando com o conteúdo de nossas aulas. Como estas aulas formam um curso completo, vá eliminado do centro do estudo, aquilo que o edital não se refere (“o que não está no edital não está no mundo”). Mais uma vez, aproveito a oportunidade para enviar a todos um grande abraço, como se eu estivesse aí com vocês, e um grande beijo no coração. Mais uma vez desejo tudo de bom para vocês. Muitas…

situação dos bens se não tinha domicílio certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima (ab intestato) ou testamentária (art. 1.786). A primeira decorre da lei a segunda de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). A sucessão legítima representa a vontade presumida do autor da herança em transferir seu patrimônio as pessoas indicadas pela lei. A sucessão poderá comportar os dois tipos se o testamento não…