Sobrepartilha De Imóvel Não Inventariado

receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses que poderá ser proposta a consignação em pagamento: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou…

qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz,…

Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2015 Declarante no exterior Contribuinte em viagem na data da apresentação 021 022 023 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO APRESENTAÇÃO Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte obrigado a declarar Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte não obrigado a declarar 024 025 PROGRAMA PARA PREENCHIMENTO IRPF2015 IRPF2015 Obtenção do programa IRPF2015 Equipamento necessário Instalação do programa…

preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha, ou ao menos homologá-la, porque a partilha não necessita ser judicial. Os herdeiros apesar de já serem titulares dos bens da herança, e interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus…

Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2014 Declarante no exterior Contribuinte em viagem na data da apresentação 020 021 022 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO APRESENTAÇÃO Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte obrigado a declarar Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte não obrigado a declarar 023 024 PROGRAMA IRPF2014 IRPF2014 Obtenção do programa IRPF2014 Equipamento necessário Instalação do programa IRPF2014 025…

sucessores e ou legatários chamados a recebê-la nos termos da lei[1]. É portanto, o direito sucessório o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. Não existe herança de pessoa viva (viventis nulla hereditas). A herança só se efetiva após a morte do autor da herança[2], configurando em princípio apenas mera expectativa de direito. A sucessão é aberta no momento da morte. “Com a morte…

Partilha amigável..............................................................................................39 13.1.2 Partilha judicial.................................................................................................40 13.1.3 Sobrepartilha....................................................................................................41 ANULAÇÃO DA PARTILHA .......................................................................................................…

Partilha amigável..............................................................................................39 13.1.2 Partilha judicial.................................................................................................40 13.1.3 Sobrepartilha....................................................................................................41 ANULAÇÃO DA PARTILHA .......................................................................................................…

visam facilitar o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não-cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território principalmente com capitais exógenos (de fora), aparece freqüentemente na forma de isenção fiscal (Elali, 2007). Os Incentivos e Benefícios fiscais têm como fonte a redução de imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculado com base no lucro da exploração, e destinam-se às pessoas jurídicas…

qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao…