Sobre Tribunal Regional Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

Direito Eleitoral Introdução Prof. Fábio Vasconcellos Histórico O Direito Eleitoral esteve sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967…

Justiça Eleitoral Aluno: Bruno Jackson Pereira PRIMEIROS ESBOÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assunto ligado às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Cabe destacar, por oportuno, que não fora a Constituição de 1946 quem criou a Justiça…

Judiciário Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal,…

CÓDIGO ELEITORAL LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo

1 NÍVEL MÉDIO AVANÇADO Direito Eleitoral Prof.: Fabiano Melo Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÃO DE AULA ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO • • • • • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei…

DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para…

1. Organização da Justiça Eleitoral, destacando órgãos que a compõe; circunscrição e competência: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; Circunscrição: Nacional; Competência: registro e cassação de registro dos candidatos à presidência da república, exame da prestação de contas dos órgãos diretores nacionais dos partidos políticos, organização de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovação de afastamento do…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAROLINE RODRIGUES LEITE O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA João Pessoa 2005 O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar a representação social que uma parcela da sociedade tem em relação à profissão

Texto compilado Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções…