Sobre Tribunal Regional Eleitoral

Direito Eleitoral Organização da Justiça Eleitoral 1. Órgãos da justiça eleitoral Há órgãos da Justiça Eleitoral, mas não há uma magistratura eleitoral exclusiva, de carreira. O juiz eleitoral é, na verdade, um juiz estadual que atua na Justiça Eleitoral paralelamente às suas funções regulares. Os órgãos colegiados com jurisdição eleitoral são híbridos, com juízes de outros tribunais, advogados e até mesmo cidadãos sem formação jurídica. |CF/88, Art.…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 21.538 a PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18.463 - CLASSE 19 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Barros Monteiro. Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos…

compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função. O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais e juízes do trabalho; - Tribunais e juízes eleitorais; - Tribunais e juízes militares; - Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Analisando a malha recursal e a estrutura…

O referido trabalho deverá tratar de alguns temas concernentes ao Direito Eleitoral, quais sejam: A. Nacionalidade e Cidadania A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TODOS OS CARGOS (AJAJ, AJAA E TÉCNICO) AULA 5 PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) Prezados Alunos, Nesta Aula 5 estudaremos a Lei dos Partidos Políticos. Bons estudos! Ricardo Gomes AVISOS: Lançamos REGIMENTO INTERNO DO TRE/PE – TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) e lançaremos DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS –TRE/PE. Disponibilizamos Cursos de REGIMENTO e de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, o sistema de controle de…

Executivo e o Judiciário. 2 15/09/2014 CONGRESSO NACIONAL Poder Legislativo Poder Executivo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Poder Judiciário Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com a principal missão de elaborar as leis jurídicas; Executivo, exercido pelo Presidente da República que tem a incumbência de governar e administrar o Estado; Judiciário, exercido pelos juízes e tribunais que interpretam as leis jurídicas, aplicando-as para dirimir os litígios com definitividade. 3 …

Justiça Eleitoral: composição, competências e funções Renata Livia Arruda de Bessa Dias1 A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário2 e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, etc.). Logo, trabalha para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania. Para que esses fundamentos constitucionais – previstos no art. 1º da CF/1988 – sejam devidamente…

como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos…

PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e