Sobre Tribunal Regional Eleitoral

1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de seu âmbito

normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Explique o procedimento do quinto constitucional no tribunal de justiça de Pernambuco? R- Um quinto dos membros do TJ de Pernambuco será composto por membros da OAB e membros do Ministério Público. Como em Pernambuco o TJ é constituído por 25 membros (sendo cinco a quinta parte de 25),…

mandato de caráter publico federal, estadual ou municipal). §1º - Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal. §2º - Não podem fazer parte do Tribunal cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. §3º - Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a…

Supremo Tribunal Federal - STF Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário do nosso país e acumula competências típicas de uma Suprema Corte, ou seja, um tribunal de última instância e de um Tribunal Constitucional que, por conseguinte, julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como maior conservador da Constituição Federal/ da República de 1988, apreciando casos que…

Poder Judiciário Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativoestadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça.…

da Justia Eleitoral. Dispe sobre o alistamento e servios eleitorais mediante processamento eletrnico de dados, a regularizao de situao de eleitor, a administrao e a manuteno do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a reviso do eleitorado e a fiscalizao dos partidos polticos, entre outros. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuies, tendo em conta o disposto na Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, considerando que Corregedoria-Geral da Justia…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE/SC) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE/SC) 1. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Exercícios de REGIMENTO INTERNO para o Concurso do TRE/SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina)! O Edital saiu de forma repentina, não foi? Este…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Os órgãos judiciários brasileiros podem…