Sobre Tribunal Regional Eleitoral

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012. Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 819 /12 Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições de 2012. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…

centralização do poder. 4 - Discorra sobre a organização do poder judiciário Poder judiciário composto pelo: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Tribunal Superior Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunal Regional Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Justiça Militar. Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e Justiça Militar. ( especializada ). Superior Tribunal Justiça, Justiça Regional Federa, Tribunal de Justiça, Justiça…

Gultierre Alves Juan Cunha Marcelo Cavalcante Victor Hugo Ribeiro TRF E JUÍZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS  Esta apresentação objetiva abordar o Organograma do Poder Judiciário Brasileiro, de acordo com as instâncias e “justiças”, dando ênfase ao ordenamento e regulamentações do Tribunal Regional Federal, dos Tribunais, assim como as áreas de atuações e funções dos Juízes Federais e Eleitorais. Sendo este, assunto de interesse de todos os futuros operadores do direito…

| | Impedidos do Alistamento Eleitoral (art 5º do Código Eleitoral) – Não podem alistar-se eleitores: os que não saibam exprimir-se na língua nacional, e os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Obrigatoriedade de Alistamento e Voto…

de uma nova, reformulada, que atenda às necessidades do inconformado. Neste sentido – amplo – de recursos também se encontram qualificados os recursos da seara eleitoral, que, em seu campo, obviamente, remete às circunstâncias e peculiaridades do direito eleitoral, em detrimento dos demais ramos do direito. Para que os recursos eleitorais tenham vida jurídica, mister atentar para a existência de algumas características. Nesse sentido, elencam-se: * Sucumbência: desconformidade…

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

DIREITO ELEITORAL Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) - Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao…

Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados…

Técnico dos Tribunais Prof. Gustavo Muzy Disciplina: Regimento Interno REGIMENTO INTERNO Veremos aqui a chamada “parte comum” dos regimentos internos, ou seja, aquelas matérias que são iguais em todos os TREs, e que, normalmente, são repetições de textos legais. Conceito. O Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por cada Tribunal Regional Eleitoral para regulamentar o seu funcionamento jurisdicional e administrativo. O art. 30, inciso I, do Código…

737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art.1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art