Sobre Os Planos De Existencia Validade E Eficacia Da Norma Juridica

direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas infraconstitucionais; 3.1 Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos; 3.2 Os direitos previstos nos tratados comuns; Conclusão; Referências. Resumo: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical…

permitem ao homem a intervenção sobre a natureza. “Para haver ciência é preciso: a) conhecimentos adquiridos metodicamente; b) conhecimentos que tenham sido objeto de observação sistemática; c) conhecimentos que contenham validez universal, pela certeza de seus dados e resultados. O “Fato”, é uma dimensão do Direito, é o acontecimento social que envolve interesses básicos para o homem e que por isso enquadra-se dentro dos assuntos regulados pela ordem jurídica. O “Valor” é…

Hermenêutica Jurídica. Introdução ao tema. A palavra Hermenêutica provém do grego hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes (mitologia grega) o interprete da vontade divina. Segundo a mitologia, esse deus era o mais próximo à humanidade. Em Roma, o vocábulo interpres expressava a figura do intérprete ou adivinho (aquele que lia o futuro da pessoa pelas entranhas da vítima). Daí dizer-se que interpretar consiste em desentranhar o sentido e o…

ato juridico stricto sensu e negócio juridico. §41 – Atos juridicos de direito público Exceto os de natureza normativa, como as leis e os decretos, por exemplo, que constituem uma categoria especial de atos juridicos, os atos praticados no plano do direito publico são classificaveis na categoria ato juridico lato sensu. Não diferem, em essencia, dos demais atos juridicos ( de direito privado) e, portanto, ou são atos juridicos stricto sensu, ou são negocios juridicos, ou atos…

estamos fazendo referência a algo (= fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica. Há duas conotações quando aludimos a suporte fátou abstrato: Suporte fático hipótetico – enquanto considerada apenas como enunciado lógico da norma jurídica; e Suporte fático concreto – quando já maerializado, isto é, quando a hipótese se concretiza no mundo fático. 2- Suporte fático em decorrência de seu usado…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade.

para aqueles que não possuiam cidadania romana. Civile: o governo dependia das leis, voltado para aquele que eram cidadão romano. 2- O que é responsa predentium? Interpretação das normas ante as lacunas legais. Consiste em meio de interpretação dentre as lacunas legais, tinha por base os costumes. 3- Fale sobre os “Edi Curuls”. Jurisdição relativa a comercialização de animais e escravos. Pessoas investidas de jurisdição relativa a venda de escravos e de animais. 4- O que são…

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro…

etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida privada de interesses. O nosso Direito teve períodos de codificação, começando em 1822, em 1831 a primeira codificação criminal; 1850 a codificação…

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à forma MATERIAL FORMAL EFEITOS REGRA GERAL: OS MESMOS PARA AMBAS EXCEÇÃO: SOBRE A ORDEM JURÍDICA PREEXISTENTE  MATERIAL: REVOGAÇÃO  FORMAL: RECEPCIONADA A REGRA CUJAS REGRAS DE FORMAÇÃO FORAM ALTERADAS PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NOVO STATUS.  QUANTO À CONDUTA DO LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto…