Sobre O Tratamento Da Publicidade No Código De Defesa Do

anúncios de procedimentos e tratamentos odontológicos nos sítios de compra coletiva, ou qualquer publicidade da área odontológica que contenha preço, modalidades de pagamento ou serviço gratuito. O autor alega que: - na qualidade de supervisor da ética profissional odontológica, tem recebido inúmeras denúncias por parte dos inscritos e da população em geral de que Cirurgiões-Dentistas têm utilizado sítios da internet de compras coletivas para veicular publicidade de procedimentos…

prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Com esse dispositivo o que se pretendia na verdade era atribuir um tratamento igualitário, mais o que se viu foi uma medida vantajosa ao réu, pois ao passo, em que o processo se encontra suspenso, o curso prescricional também se encontrará, impossibilitando a prescrição. O atual texto do art. 362 diz que se o…

Artigos O limite entre O limite entre a ética e a criatividade: a a ética e a criatividade: manipulação da fotografia digital na publicidade a manipulação da fotografia digital na publicidade The boundary between ethics and creativity: the manipulation of digital photography in advertising João Batista Freitas Cardoso Doutor em Comunicação e Semiótica, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; docente do Programa de Mestrado em Comunicação da Universidade Municipal de

A Ética do Advogado 14.1 O código de Ética da OAB Para Rafael Bielsa, “o atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”. No código de Ética e Disciplina da OAB, esse instrumento normativo é a síntese dos deveres desses profissionais, considerados pelo constituinte como essenciais à administração da justiça. Além de regras deontológicas fundamentais, a normativa contempla…

CÓDIGO DE ÉTICA: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE INFANTIL Porto Alegre 2010 S U M Á R I O 1. INTRODUÇÃO 3 2. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 4 2.1 Contexto 4 2.2 Objetivos do Código de Ética 5 2.3 Importância do Código de Ética 5 2.4 Conceito 6 2.5 Tipos de Código de Ética 6 2.5.1 Código de Ética profissional do Administrador 6 2.5.2 Código de Ética Médica 6 2.5.3 Código de Ética dos Jornalistas

por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente a vulnerabilidade técnica e informacional. Discorreu-se sobre os direitos básicos do…

Ética e Legislação Publicitária Prof. João Filho Direito vs. Publicidade d Direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas que regem a conduta humana, prevendo DIreito sanções para casos de descumprimento.” (Victor Emanuel Christofari) “A publicidade é um dos temas mais complexos do Direito do Consumidor. Desafia o legislador, o aplicador e a doutrina, seja com sua relevância e imprescindibilidade ao funcionamento do mercado de consumo, seja com suas múltiplas facetas, um fato

prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito Processual Civil. Sem, a pretensão de esgotar a investigação sobre o tema, mas ressaltando aquelas que mais se aplicam ao direito processual civil, podemos considerar, entre outras, tão importantes quanto, como as principais características do pensamento jurídico contemporâneo: a)…

Percebeu-se necessária pelo fato de que o processo do industrialismo e sua conseqüente sociedade tendiam sempre a defender mais os fornecedores em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço…

E sociais aplicadas de primavera do leste CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor EDUARDO SUZUKI MANUCCI Primavera do Leste 2011/1 EDUARDO SUZUKI MANUCCI RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de…