Sobre O Tratamento Da Publicidade No Código De Defesa Do

relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas partes. Assim sendo, o empresário teve que se adaptar a estas novas normas de conduta, pois a atuação do Estado em defesa do consumidor ganhou destaque, principalmente com o auxílio da imprensa, que…

ensinando a ser uma pessoa de bem e agradeço aos amigos e companheiro faculdade e serviço. RESUMO O tema abordado é complexo por sua natureza jurídica e ainda onde recaem seus efeitos sobre o principal problema, a complexidade esta relacionada às pessoas que sofrem algum tipo de lesão material devido à publicidade enganosa, a relação de consumo, fornecedor, produtos e serviço. Como mostrar ao publico que estão sofrendo algum tipo de prejuízo econômico, uma norma solucionaria ao…

................................................5 CAPÍTULO I.................................................................................................9 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO..............9 1.1- DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUCIÇÃO.......................10 1.2- O ADVENDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.........12 1.2.1- NORMA COGENTE, PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL...12 1.3- PARTES NA RELAÇÃO DE CONSUMO.........................................14…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

SERVIÇO FOCADO NA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE. COM INÚMERAS POSSIBILIDADES DE HAVER ERRO NA ENTREGA DO SERVIÇO, OS PRESTADORES NÃO SOMENTE DEVERIAM SER TREINADOS EM COMO BEM SERVIR, MAS TAMBÉM SOBRE A RESPONSABILIDADES CIVIL CRIADA DURANTE ESTE RELACIONAMENTO HOTEL E HÓSPEDE. COM ISSO, OS FUNCIONÁRIOS APRENDERIAM SOBRE SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVENINDO PROCESSOS JURÍDICOS E UTILIZARIAM ESSE CONHECIMENTO JURÍDICO PARA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE AO AGIR CONSCIENTEMENTE AO CONTRÁRIO DO QUE A LEI…

jurídico, o conceito que melhor demonstra a noção de princípio, é o trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar que: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

jurisdição, do contraditório, da proibição da prova ilícita, da publicidade dos atos processuais, do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais. Passa-se, portanto, a analisar os aspectos atinentes ao princípio do devido processo legal. 4. Noção do princípio O princípio do devido processo legal pode ser encontrado sob outras definições, tais como o princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo. Segundo Arturo Hoyo, o princípio…

1 – Da Publicidade Enganosa A tutela ao consumidor é realizada através da Lei n.º8.078/90 (CDC) que em seu artigo 6º elenca os direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; acesso à justiça; facilitação de…

Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Coordenação de Monografia e Pesquisa FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2009 FABÍOLA DE OLIVEIRA FERREIRA O CONTROLE DA PUBLICIDADE DE TABACO NO BRASIL COMO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa para elaboração de monografia no curso de graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do UniCEUB. Orientador:…

/2014 INTRODUÇÃO A publicidade, diferentemente de apenas interesse direto à atividade comercial, tem papel importante nos processos de comunicação social e é relevante para compreender as relações de consumo e a realidade atual. A sociedade brasileira é bastante heterogênea em suas características socioeconômicas. Apesar desta heterogeneidade existem pontos comuns os quais estruturam a chamada Sociedade do Consumo. Esta sociedade de consumo é que da ênfase a publicidade, dando-lhe…