Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

da contratada no cometimento do ilcito de desvio de poder, estar o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenizao paga empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em…

seu escritório de advocacia; d. o anúncio do escritório de advocacia pela Internet. QUESTÃO RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: nos termos do art. 29 do Código de Ética e Disciplina (CED), já que o conteúdo da propaganda, apesar de aparentemente correto, utiliza veículo proibido. Deve se observar que o anuncio pela mala-direta está permitido pelo art. 31, §2º do CED, para comunicar a mudança de endereço. 3 - Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a…

1º SIMULADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Sobre os princípios fundamentais especificados na Constituição Federal de 1988 é incorreto dizer: a- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por

QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO PENAL PARA POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB 01 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados. 02 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia. 03 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXERCÍCIO PARA A 1ª AVALIAÇÃO 1º) Leia atentamente as proposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a mais compatível com o enunciado. Essa questão compreende do item 01 ao item 90. 1. Considera-se criança para os efeitos dessa lei: a. A pessoa com até 11 anos de idade incompletos. b. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos. c. O adolescente entre 12 e 18 anos de idade. d. A pessoa com até 12 anos de idade…

titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público Questão 03 Resposta D) razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. justificativa Sobre anulação e revogação de licitação convém relembrarmos o tema no tocante aos atos administrativos. A anulação de um ato administrativo, ou seja, a declaração de nulidade, aplica-se aos casos em que se verifica alguma ilegalidade ou…

processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada: (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o…

lei: Parte superior do formulário a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório. Parte inferior do…

questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciadas as provas. 10. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de…

direito penal Belo horizonte setembro de 2013 Respostas: 1. Web 1) Sendo que, Jonas se encontrava alcoolizado e foi pego por uma blitz, no qual constou no teste de bafômetro em o mesmo se encontrava embriagado, sendo assim, ele teve culpa consciente porque ele acreditava fielmente que iria chegar ao seu destino sem causar danos algum, ou seja, mesmo que previsível que poderia acontecer algo, mas Jonas jamais desejou que o fato ocorresse. Mas de acordo com a Lei de Lei 12