Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

os Estados e os Municípios que a integram detêm autonomia. 6) Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais. a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas…

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco…

DIREITO DE PUNIR DO ESTADO O Direito Penal tem por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral. Tais valores são chamados bens jurídicos penais, entre os quais se destacam: vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, patrimônio público etc. Essa proteção se dá com a incriminação de determinadas condutas: quando o art. 121 do Código Penal (CP) diz “Matar alguém” está implícita a norma “É proibido matar”. Da mesma…

se estabelecesse uma ouvidoria (1734). As cartas régias de 12 de fevereiro e 11 de março de 1736 ao mesmo tempo legislavam sobre o imposto aurífero e determinavam a instalação de uma vila no arraial mais importante, o que se efetiva em Santana, rebatizada como Vila Boa (1739), numa homenagem ao seu descobrimento . De 1727 até 1736 a arrecadação do imposto aurífero se fez sobre o metal fundido na Casa de fundição de São Paulo. A intendência de Goiás Com o estabelecimento da…

sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil,…

medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas utilizadas para prevenir acidentes, quer eliminando as condições inseguras do ambiente, quer instruindo ou convencendo as pessoas da implantação de práticas preventivas. De acordo com o texto é correto afirmar que: R:CONDIÇOES DE TRABALHO SEGURA E SAÚDAVEIS AO TRABALHADOR 2-É a forma de culpa que consiste na falta involuntária de observância de medidas de precaução e segurança, de consequências previsíveis, que se faziam…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

país pode modificar a vida de muitos brasileiros. Numa visão macro, é fácil entender que as competições que se aproximam trarão a inevitável visibilidade do nosso mercado econômico, a possibilidade de fomentar a economia, a abertura de canais internacionais para negociações, além da utilização do esporte como inserção de jovens nos diversos estratos sociais e prevenção contra os efeitos perversos e malignos das drogas, pois o esporte além de trazer benefícios à saúde, também proporciona momentos

de uma letra. 4. O cartão-resposta não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas. 5. Verifique se o seu nome e número de inscrição estão corretos no cartãoresposta. Se houver erro, comunique-o ao fiscal. Não se esqueça de assiná-lo. 6. Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de material de qualquer natureza entre os candidatos. A fraude ou tentativa, a…

questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciadas as provas. 5. 10. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco…