Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

Garantismo penal O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas…

prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da aplicação da lei penal na…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO – 2002 01 O nosso Código de Processo Penal admite que: a) na hipótese de conflito entre dispositivo de lei processual com dispositivo de tratado internacional, firmado peio Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, prevalece o segundo; b) iniciado o processo na vigência de determinada lei, sobrevindo nova lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu; c) a analogia…

pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e…

PROVA 03 NÍVEL MÉDIO TARDE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO CADERNO DE QUESTÕES ATENÇÃO 1. A prova terá duração de 4 (quatro) horas, considerando, inclusive, a marcação do CARTÃO-RESPOSTA . 2. É de responsabilidade do candidato a conferência deste caderno que contém 70 (setenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) alternativas (A,B,C e D), distribuídas da seguinte forma: 3. Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva…

00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de: A R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono. B R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento. C R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono. D R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono. 16 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE…

DE ÉTICA - Derivado do grego ethike, de ethikós: que diz respeito aos costumes; - Ciência da moral; - Teoria ou ciência do comportamento moral dos homens na sociedade; - Parte da filosofia prática que tem por objetivo elaborar uma reflexão sobre os problemas fundamentais da moral (finalidade e sentido da vida humana, os fundamentos da obrigação e do dever, natureza do bem e do mal, o valor da consciência moral etc), mas fundada num estudo metafísico do conjunto de regras de…

elevado continua­ mente nas regiões metropolitanas. (E) exaltação. (C) os trabalhadores têm investido mais do que o neces­ sário em sua formação profissional. Leia o texto para responder às questões de números 02 a 06. (D) as pesquisas sobre emprego são pouco consistentes e confiáveis. Saber é trabalhar (E) as empresas convivem com a carência de mão de obra qualificada. Geralmente, numa situação de altos índices de desem­ prego, o trabalhador sente a…

maioridade penal Professora: Paula Regina Curso: Administração Turma: 263 Grupo: Pedro Pedroza Leandro Coelho Alex da Silva Pedro Coutinho Diego Marculino Batista Índice: Página 3 _______________________________Matérias sobre redução da maioridade penal. Página 10________________________________________________Conclusão do trabalho. Página 12_________________________________________________________Bibliografia. Matérias…

contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias…