Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

ambiental, pois são posteriores à Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, editada em 1981. • Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Analise as seguintes assertivas: I- Quanto à responsabilidade ambiental, pode apresentar-se nas esferas cível, criminal e administrativa. II- A natureza jurídica da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é subjetiva. III- O bem ambiental admite fruição, mas não a fruição individual, pois a utilização do bem ambiental tem…

FEDERAL E A QUESTÃO DO ABORTO DOS FETOS ANENCÉFALOS. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, que representa a classe médica em todo o Brasil, e diante de várias ações penais onde alguns médicos foram processados pela prática do crime da prática de aborto de gestante, pois diagnosticaram fetos anencéfalos (sem cérebro), veio impetrar no Supremo Tribunal Federal uma ação (argüição de descumprimento de…

a 35 Primeiros Socorros 36 a 40 Legislação de Trânsito 41 a 55 3 PONTOS 2 PONTOS b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada às respostas das questões objetivas formuladas nas provas, a ser entregue ao fiscal ao término da prova. 02- É DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A CONFERÊNCIA DO NÚMERO DO CADERNO DE PROVA NO CARTÃO RESPOSTA. Caso não sejam compatíveis, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal. 03- Verifique se este material está em ordem (tais como se a sequência de páginas está correta…

é a Capital Federal”. 14. (2009-3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. c) é…

10/04/2015 Você está aqui: Página Inicial A lei islâmica como fonte de direito: uma visão crítica sobre o direito criminal comparado ­ Penal ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Penal Penal A lei islâmica como fonte de direito: uma visão crítica sobre o direito criminal comparado Felipe Kern Moreira I. Introdução Há não muito tempo em uma aula que versava sobre a atuação do Direito enquanto ciência na história das civilizações, foi levantada por um aluno a questão…

desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que deverá conter os elementos de convicção. b) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição do Poder Judiciário, mediante…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC-2011-TRF) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do…

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art.…