Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON…

A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente muitas razões determinam o interesse pela responsabilidade civil médica. Com o passar do tempo, a relação médico e paciente distanciou-se, tornando-os apenas usuário e prestador de serviço, tendo em vista uma sociedade consumista que exige cada vez mais perfeição nos resultados. Com o desenvolvimento científico houve um grande aumento no que se refere…

Responsabilidade Civil dos Hospitais ¹Diego Pereira de Carvalho Resumo O presente artigo tem como direcionador principal o tema responsabilidade civil aplicado à responsabilidade civil dos hospitais. Tendo em vista um tema bastante abrangente, a sua problemática não será poupada, e sim analisada de forma breve, para que haja um entendimento de forma completa no que se refere ao tema. 1. Introdução O termo responsabilidade não se sintetiza somente na obrigação de quem ocasionou o

Curso de Direito Disciplina: Direito Civil I ( Parte Geral) Aluno(a): Anna Thays Mendes Viana Silava QUESTIONÁRIO 1. De que formas podem ser realizadas um negócio jurídico? Justifique. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Sua realização se dá por meio da declaração expressa de vontade, em que se instaura uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido…

“AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

1 Introdução A responsabilidade do Estado é uma conseqüência do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da…

Dano ambiental Autor:Silvana Colombo Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar o dano ao meio ambiente e suas formas de reparação.Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter difuso e transfronteiriços dos danos ambientais. Por isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave:…

de trabalhar em virtude do acidente. O presente trabalho visa mostrar as principais doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, bem como os procedimentos necessários à serem tomados quando do problema, fala ainda da responsabilidade civil pelo acidente de trabalho ocorrido, danos decorrentes do acidente do trabalho e por fim, da segurança e medicina do trabalho. O estudo se baseia em pesquisas na legislação e doutrinas relativas ao tema. CAPÍTULO I CONCEITO DE ACIDENTE DE…

Supermercado Réu, foi abordado por dois indivíduos, levando-lhe a quantia de R$ 2.000,00. Diante dos fatos, requer a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos materiais. O Supermercado Réu contestou a ação, Chamando ao Processo a administradora de seu estacionamento – ., e Denunciando a Lide a seguradora com a qual contratou Seguro de Responsabilidade Civil- . Em audiência de instrução e julgamento foram deferidas as preliminares suscitadas, e designada nova data para audiência de…