Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

consumo entre as partes com a subsunção dos Autores ao conceito insculpido no artigo 2º do CDC e do Réu no artigo 3º do CDC. No caso em apreço, é importante mencionar que deve ser aplicado o CDC de acordo com entendimento majoritário firmado pela doutrina e jurisprudência pátria. Na lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª edição, página 320: “(...) a nossa Suprema Corte, desde o julgamento do RE 80.004, que se desenrolou de…

entre débito(dívida), obrigação e responsabilidade. 2 - Existem diferenças entre ato ilícito, dano e responsabilidade? 3 - Quais os princípios gerais aplicáveis a responsabilidade civil? 4 - Como distinguir responsabilidade civil da responsabilidade penal? Existe algums relação entre elas? 5 - Quais as funções da Responsabilidade civil? 6 - Em que consiste o abuso de direito? Quais os requisitos para sua configuração? 7 - Quais as espécies de responsabilidade civil? Como…

sofrido, pelo desequilíbrio, independentemente das intenções do fornecedor. Este é o sentido atual de desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. A boa-fé continua como princípio regulador de referida abusividade, estabelecendo o limite razoável da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar sobre a responsabilidade civil do advogado, sabendo-se que este, o advogado, é um elemento indispensável em todas as ramificações do Direito. Presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável e conhecedor de seu oficio com suporte técnico suficiente para prestar o serviço que se propõe. Entretanto, nos dias de hoje, vemos que essa história muitas vezes não se torna de fato realidade. De modo que muitas vezes é de fácil…

Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na conservação de via pública. Sentença reformada para indenização do dano material. Recurso provido. Aparte…

RESENHA CRÍTICA AUTOR (A) E OBRA CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6 a edição, revisada e ampliada. Malheiros editores: São Paulo, 2006. A obra é uma produção literária muito importante e fonte enriquecedora de conhecimento dos assuntos relativos a esse tema tão inquietante e momentoso, desvenda os segredos da responsabilidade civil, sabidamente aquela espécie de obrigação engendrada pelo ato ilícito, com um estilo direto, claro e muito peculiar tendo a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, vêm, por via de seu bastante procurador e advogado (m.j.), com endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, perante Vossa Excelência, data maxima venia, nos autos de indenização por danos morais que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ante a r. sentença proferida nos autos, que julgou PROCEDENTE os pedidos iniciais, interpor a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, o que se faz pelos termos…

são geralmente abandonados pela família e muitas vezes pelos próprios asilos que os discriminam e maltratam, esquecendo o dever solidário para com os mesmos. Em conseqüência da supervalorização da dignidade, o poder Judiciário vem se manifestando sobre as ações que tem como causa de pedir o abandono moral dos idosos que condenam os parentes por faltarem com assistência moral e afetiva. Os atos praticados pelo homem não podem resultar em lesão a alguém, desta forma o Estatuto do Idoso,…

Responsabilidade civil extracontratual do estado Karla Regina Souza UEMG Unidade de Diamantina Introdução Responsabilidade extracontratual do Estado O trabalho visa apresentar a responsabilidade do estado perante seus cidadãos. Inicialmente, o termo responsabilidade traz uma conclusão lógica, onde o Estado garante aos cidadãos a proteção patrimonial, moral, ou estéticas. Destaca-se que o Estado é responsável, pelo simples fato de ter o poder de administrar os bens morais e…

UNIVERSIDADE FEEVALE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ABANDO AFETIVO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS IDOSOS ANDRIELI PEREIRA NOVO HAMBURGO - RS 20 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho almeja trazer em discussão um assunto que gera muita polêmica: Responsabilidade Civil do Abandono Afetivo dos Filhos para com os Pais Idosos. Esse é um tema delicado, que atualmente está sendo mais