Sobre A Loas

irá abordar o resgate histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência…

Lei de Orçamento Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal instrumentaliza a articulação entre esses três documentos, uma vez que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os referidos instrumentos de planejamento. A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA. O…

dessa cultura. Os meios de produção, portanto, devem pertencer à iniciativa privada para serem livres em sua alocação e, com isso, atender às necessidades do mercado. O Estado brasileiro, pela Constituição Federal de 1988, artigos 170 a 192, versa sobre a ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica Comentário: Os princípios da atividade econômica se apoiam principalmente na forma econômica capitalista, ou seja, na apropriação privada dos meios de…

de veículo, feita com pagamento no ato da aquisição. ORÇAMENTÁRIO – O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos. É representado pelo ato de natureza orçamentária tais como: previsão da receita, fixação de despesa, descentralização de credito, créditos adicionais abertos, empenho de despesa. COMPENSAÇÃO- É…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…

de analisar a importância do Centro Referencia Assistência Social - CRAS, para saber se todos funcionam como se planeja. Estou iniciando um estudo bibliográfico onde procuro respostas para minha pesquisa, devido à falta de conhecimento da população sobre o CRAS, pois não sabe das outras funções que a mesma exerce. A escolha do tema para este trabalho foi devido à necessidade de informar a comunidade, que o mesmo não funciona só para a bolsa família, mas que existem outros programas ou…

13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é editado uma vez a cada quatro anos (no início do…

Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Devendo ser elaborada antes da Lei Orçamentária Anual, já que tem a natureza de um plano prévio. Segundo José Afonso da Silva (1999), citado por RINALDO 2003, isso se deve à própria natureza da lei: "porque ela é que vai dar as metas e prioridades que hão de constar do orçamento anual". A Lei Orçamentária Anual – LOA é o instrumento…

Social também realiza complementações no campo dos direitos do trabalho, assim como o atendimento à saúde, à educação e ao INSS, mas, lamentavelmente, alguns grupos capitalistas ou neoliberais, unidos ao governo, lutam para que os direitos garantidos na Loas não sejam realmente instituídos para os indivíduos de situações de maior vulnerabilidade e se esforçam para que tais leis sejam a todo custo desvinculadas da própria Constituição, ocorrendo assim uma desresponsabilização do Estado…

Gregório Baierle, Vera Regina Ignácio Amaro. Projeto Gráfico e Edição de Arte: Rosana Pozzobon Ilustrações: Moa Apoio: Misereor - Katholische Zentralstelle für Entwicklungshilfe e. v. Dezembro/2009 ApRESENTAÇãO Participar, intervir e decidir sobre políticas públicas requer informações técnicas e formação política. Articular estas duas dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é…