Sobre A Loas

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO: SERVIÇO SOCIAL Tamires Oliveira dos Santos POLÍTICA SOCIAL: Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Imperatriz, MA 2015 Tamires Oliveira dos Santos POLÍTICA SOCIAL: Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Unisulma, para obtenção de nota em Política Social. Orientador(a): Profª: Gersonilda Suene Imperatriz, MA 2015 Introdução

limite das despesas com pessoal e o fiel cumprimento do orçamento. O objetivo principal deste módulo é oferecer o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal através da análise da Administração Pública como um todo, aprofundando os conhecimentos sobre os aspectos históricos da Lei de Responsabilidade Fiscal e identificando os antecedentes históricos, e estudando os princípios relacionados a esta lei e sua aplicação pelos entes públicos no Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal, é…

exclusão. A assistência social apartir da Constituição Federal de1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política publica nao contribuitiva. Portanto, é direito é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (LOAS) estabelece objetivos, princípios e diretrizes da política, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados…

UNIDADE: O ORÇAMENTO PÚBLICO DEVE SER UNO, UMA SÓ PEÇA, GARANTINDO UMA VISÃO DE CONJUNTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: ESTABELECE QUE AS RECEITAS E DESPESAS DEVEM CONSTAR EM LEI ORÇAMENTÁRIA, garantindo-se uma visão geral sobre as finanças públicas e evitando-se a realização de operações orçamentárias sem conhecimento do Poder Legislativo. NÃO HÁ NA DOUTRINA E NA LEGISLAÇÃO, EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE o princípio da universalidade…

ASSISTÊNCIA SOCIAL: DA CARIDADE AO DIREITO TRAJETORIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PERFIL DOS SUJEITOS SOCIAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS DA ASSISTENCIA SOCIAL LOAS – SUAS Edna Lucia Veloso Silva Lopes RA 282188 Elana Veloso de Almeida RA 283847 Joaquim J. Tibério Dasilva

dos estados. V - A "conta única" é uma conta bancária onde ficam depositados os recursos públicos e de onde serão retirados os valores para efetuar o pagamento de compromissos assumidos. VI - O IPVA é o imposto de competência estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. Escolha uma: 1. As assertivas III, IV e V estão incorretas. 2. As assertivas I, II e III estão corretas. 3. Todas as assertivas estão corretas. 4. As assertivas III, V e VI estão corretas.…

receitas e despesas devem compor o orçamento após as deduções que dão origem às receitas e despesas líquidas. b. Embora comporte exceções, o princípio da "discriminação" impede que o orçamento público veicule as chamadas dotações globais. Como regra, a LOA deve especificar (ou seja, discriminar) as saídas de recursos que a compõem, de tal modo que possa explicitar quais gastos serão autorizados pelo orçamento. c. Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria…

evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. O retorno será após os 120 dias de afastamento. BPC LOAS Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência BPC significa Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social. QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS: - Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou…

anualidade (LOA) L.4320/64, CF art 165, III e §9) Ex: LOA 2014 tem que ser publicado e aprovado um ano antes para ser publicado em 1º de Janeiro. *Princípio da legalidade (Art. 165 CF): A iniciativa das leis orçamentárias é do chefe do poder executivo, OPA, LOA, LDO; e créditos suplementares (prefeitos, governadores tem que encaminhar orçamentos). OBS: Algumas matérias orçamentárias são da competência de leis complementares (Art 165, §9, CF e 167, III). Obs²: É vedado MP para…