Sobre A Loas

cultural (Boff, 2000, p.51). Outro aspecto a destacar é que os avanços da legislação não podem negar seus limites. O fundamento das desigualdades sociais está alicerçado na forma de produção da riqueza que, na sociedade capitalista, se sustenta sobre a propriedade privada dos meios de produção e nas contradições de classe. Diante disso, o homem torna-se sujeito coletivo e transformador das relações existentes. Então, a busca pela transformação social é um processo que necessita do…

foi concedido LOAS e o correto seria aposentadoria por invalidez, posto a data da sentença o mesmo apresentava condição de segurado pois conforme se verifica do comunicado de decisão de 08/02/2010 com cópia em anexo a exordial, a última contribuição se deu em maio de 2008, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/06/2009, o que garantiria ao mesmo direito à percepção de auxilio - doença e sua futura conversão em aposentadoria por invalidez, uma que a ação de concessão do LOAS…

nova cara para assistência social no Brasil, transformando-a em direito do cidadão e dever do Estado. Também será mostrado aqui, que apesar das mudanças em 1988, a regulamentação só se efetivou em 1993, através da lei orgânica de assistência social (LOAS). Veremos que por muito tempo a questão social no Brasil, não foi tratada com os cuidados devidos, e que depois da nova constituição houve uma mudança significativa, mas devido a nova política econômica adotada no inicio de 1990,…

2004, e assim contribuir com o debate acerca dessa temática. A política de assistência social foi inserida na constituição de 1988 e encontra-se regulamentada pela lei de nº 8742 de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS, Política Nacional de Assistência Social / 2004, O Sistema Único de Assistência Social- SUAS e a tipificação Nacional de serviços de socioassistenciais de 2009, contextos históricos de grande importância para políticas públicas do Brasil.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Nº. 8.742/93 propõe a sistematização e a institucionalização da política de assistência social em todo o território nacional através da definição de normas e critérios gerais para implementação e gestão. Ao consolidar que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…

ações e políticas públicas adotadas pelos gestores. Com o intuito de conferir um caráter de utilidade para o Planejamento Público, buscou-se identificar em que estágio se encontra a utilização de indicadores de desempenho de gestão ns PPAs, LDOs e LOAs municipais, bem como o caráter de envolvimento do Planejamento Estratégico por parte dos gestores municipais. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..........................................................................

cuidar desta política. • 1988 - Nova Constituição Federal. Torna a Assistência Social política de Seguridade Social • 1990 - A primeira versão da LOAS foi vetada pelo Presidente Fernando Collor. Mobilização social pela aprovação da LOAS tendo à frente ANASSELBA, CRESS, CFESS, Frente Nacional de Estados e Municípios. • 1993 - Aprovação da LOAS Trajetória da assistência social • 1997 - Aprovação da Norma Operacional Básica – NOB/97 • 1998 - Aprovação da Política Nacional de Assistência

fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2- CONCEITO: O orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo por prevê e autoriza ao Poder Executivo, por…

913 – MA. INTRODUÇÃO O tema do Estágio é INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO, os quais estão descritos na Constituição Federal de 1988, Art. 165, sendo eles: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Para LUQUE & SILVA (2004), o sucesso da gestão pública está no uso de um bom planejamento fiscal. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas e as despesas de capital e programas de duração continuada e a LDO orienta o…

1988 foi um marco da história da assistência social, que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população. A assistência se configura como uma ação profundamente conjuntural, que…