Sobre A Loas

obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados…

da autonomia de cada poder, a proposta orçamentária de cada órgão ou Poder deverá ser encaminhada ao Executivo, para fins de consolidação e respectivo envio ao CN. Mas, cuidado! Às vezes temos visto questionamentos, em concurso, sobre quem tem competência para dispor sobre orçamento público no Brasil. Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional. O termo dispor Refere-se a: votar, apresentar e rejeitar emendas, manter ou derrubar vetos do Presidente da República, aprovar créditos…

Referências---------------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO; Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase 11 anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de Assistência social, decorrência do seu reconhecimento com direito do cidadão e de responsabilidade do estado.…

Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro anos, iniciando-se no primeiro…

irá abordar o resgate histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência…

irá abordar o resgate histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência…

CRFB/88 considera três peças para o planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. VERDADEIRO 2 - As despesas ou montante arrecadado é destinado ao repasse nos termos determinados pelo orçamento municipal. FALSO 3 - LDO é a lei que estabelece as metas e as prioridades da administração municipal. VERDADEIRO 4 - A LOA conterá os demonstrativos de receitas e despesas que deverão ser compatíveis com a LDO e o PPA. VERDADEIRO 5 - A LOA é elaborada com base nas prioridades elencadas no PPA para o…

instituição, o Serviço Social que, movido por grandes mudanças sociais por meio do processo de transição do modelo agrário-comercial para o modelo industrial, agi frente á questão social que é mostrada para todos segundo Iamamoto (2004, p. 18) “o debate sobre a “questão social” atravessa toda a sociedade e obriga o Estado, as frações dominantes e a Igreja a se posicionarem diante dela”. A política de Assistência Social no contexto nacional se insere e é marcada por profundas…

regulamentada posteriormente através da LOAS.  A construção do modelo de sistema descentralizado e participativo com definições do campo da assistência social, das estruturas e competências das diversas esferas de governo, confrontou-se com os interesses e os ideais dos diferentes atores que atuaram nesse processo que resultou na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS  A LOAS tem como…

irá abordar o resgate histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência…