Sobre A Loas

orçamentário (Jund, 2006). Mais à frente, em 1808, “com a vinda do Rei D. João VI, o Brasil deu início a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público (Tesouro), o Conselho da Fazenda e o regime de contabilidade.” (Jund, 2006) Sobre o Orçamento nas demais Constituições Federais, Oliveira (2003), citado por Paludo (2010), ensina que A Constituição do Império, de 1824, fazia menção ao orçamento. A primeira Constituição Republicana de 1891 determinava ao…

Federal. Os direitos sociais teve uma ampliação com o novo texto constitucional abrindo uma nova fase de desenvolvimento desta política, consolidada por normatização posterior, cujo principal marcos foram a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB) que regulamentou o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Representando grandes benefícios tratando-se das políticas quanto na definição dos…

146-147) a respeito do assunto: “Deve-se recordar que, historicamente, o orçamento público apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante. Dessa forma, procura impor algum tipo de controle legislativo sobre a ação desses governantes, visto que estes possuem prerrogativas para cobrar tributos dos cidadãos. Pode-se afirmar, portanto, que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a…

Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social. Orientador Prof. Jossan Batistute Palmas 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho trata sobre o princípio da igualdade e o benefício da prestação continuada, um assunto muito polemico, onde foram colhidas as opiniões de vários autores que discorrem sobre este tema. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA Este princípio revela o conjunto de regras ou preceitos, que servem…

abastados, que preferem fazer uso dos serviços privados, de melhor qualidade. Isso cria uma perversa dualização no interior de uma política que deveria ser igualitária. No campo da assistência social, essa política que possui enfoque privilegiado sobre a pobreza extrema, acaba não se tornando um direito de cidadania e de dever do estado. Sendo assim, a sua função de inclusão social é prejudicada, pois muitos pobres que precisam dela ficam em total desamparo, por não possuírem as…

Ludmmylla Jorge RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre o dependente químico e a assistência social. Após a Constituição Federal de 1988 a assistência social ficou regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e se tornou um dever do Estado e direito de todo o cidadão que dela necessitar e é uma política de seguridade social não contributiva; já a dependência química ficou definida como uma doença paralela as outras doenças físicas, além de ser…

Angela Santini e Maria Lucimar Pereira. UNIVERSIDADE UNOPAR GOIANIA/2013 INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado com objetivo de refletir sobre o processo das políticas Socioassistênciais no Brasil, no que se refere aos serviços de proteção aos indivíduos cujo seus direitos foram violados. Os benefícios da LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social, o que ela trouxe de benefícios aos que necessitam de proteção. Quais os programas ofertados, onde e como o…

de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Neste trabalho, daremos foco à LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias.

por ressaltar e agregar conhecimento sobre a dimensão de atuação do assistente social nos direitos humanos das mulheres, por viabilizar a consciência do papel do assistente social na Lei Maria da Penha. Apresentando como objetivo geral: Descrever a importância da atuação do serviço social na assistência à mulher vítima de violência doméstico e familiar e, como objetivos específicos: Assimilar a articulação da assistência à mulher conforme as diretrizes da LOAS; discorrer a Lei Maria da…

Princípios Orçamentários A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria