Sobre A Lei 8666 93

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

pacientes atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um…

Curso de Elaboração de projeto básico e Termo de referência Objetivos do curso: Refletir sobre conhecimentos e referenciais práticos e teóricos necessários à elaboração de projeto básico e termos de referencias; Mesclar conhecimentos Sumário do Curso: Primeiro dia: apresentação e revisão sobre licitações e contratos e apresentação e revisão sobre licitações e contratos. Segundo dia: estudos técnicos preliminares e justificativa da necessidade da contratação objeto e objetivo. Terceiro dia:

_____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da Prefeitura à Rua…

___________________________________________6 3 CARACTERÍSTICAS__________________________________________6 3.1 Presença da Administração Pública como Poder Público e presença das cláusulas exorbitantes. 3.2 Mutabilidade 3.3 Finalidade Pública 3.4 Obediência à forma prescrita em lei 3.5 Procedimento legal 3.6 Contrato de adesão 3.7 Natureza intuitu personae 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES_________________________________14 4.1 Exigência de garantia 4.2 Alteração unilateral 4.3…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…

Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…