Sobre A Lei 8666 93

fulcro na lei 12016/, lei 8666/93 e art. 5º da Constituiçao Federal impetrar o presente Mandado de segurança com pedido de liminar Em face do Sr. Ministro do Planejamento do governo Federal, que pode ser encontrado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, situado no Bloco C - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, 70046-900. Dos fatos O Senhor Miguel da Silva, dono da empresa Fsa Construçoes, pretendia participar da licitação para a construção de uma ponte…

Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei nº 5.194/66 e das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. 2. As Licitantes deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e em especial no que…

....................................................................... ☻ Ata de julgamento.......................................................................................................... ☺ Pareceres técnicos e/ou jurídicos emitidos sobre a licitação ☻ Ato de adjudicação do objeto da licitação....................................................................... ☻ Ato de homologação................................................................................................

nesta cidade, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO nº ..., modalidade licitatória de concorrência, com fulcro no art. 37, inc. XXI da Carta magna, tal como no art. 41 e ss. da lei nº 8.666/93 e art. 56 da lei nº 9.784/99, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Empresa CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, atuante na área de serviços especializados em limpeza e higienização há 17 anos, visualizou-se…

iniciou-se nas dependências da UNINOVA – União de Ensino Superior de Nova Mutum, a disciplina de Gestão de Recursos Físicos e Patrimoniais da Escola ministrada pelo Professor Mestre Aguinaldo Garrido. Em primeiro momento foram abordadas questões sobre o papel do Gestor organizado, democrático e planejador de ações de integração escola X comunidade. Apresenta a reflexão Gestor “folha”, Gestor “Avião”, onde busca a análise da real função do gestor diante da comunidade escolar e comunidade externa

relacionar com as matérias estudadas, no caso Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento e Controles Internos e Externos e Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Dividindo-se de acordo com as notícias relacionadas conforme abaixo: Sancionada ampliação do RDC para obras em presídios Sistema de licitação afasta empreiteiras Pressão política fez TCE liberar licitação, diz e-mail da Alstom. STF pede mais investigações sobre propina no Metrô de São Paulo …

Magalhães SÃO LUIS 2012 INTRODUÇÃO O presente modelo foi feito tendo como base pesquisas sobre os temas licitação e concorrência. O que aprendemos foi que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à…

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e

CNPJ/MF sob nº. 09.181.545/0001-16, com sede na Av. Caxangá, nº. 279, CEP. 50.720-000, Madalena, Telefone 81 32291852, na cidade de Recife, estado de Pernambuco, por seu representante legal infra-assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente…

serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A…