Sobre A Lei 8666 93

elaboração deste trabalho. Agradecimento especial ao meu amigo Carlos Guillen pela tradução do resumo da monografia e sua colaboração por tudo nestes anos de amizade. Agradeço ao Professor e amigo Rogério Chociay por ter me oferecido o seu livro sobre educação a distância que me auxiliou muito no segundo capítulo desta monografia. Enfim a todos que me auxiliaram nesta jornada de uma maneira direta ou indiretamente à minha formação humana.

assim como ocorre no setor privado. Ao contrário, em conformidade com o objeto a ser licitado, seu valor estimado e as características de sua execução, há que se realizar o enquadramento da modalidade e do tipo de licitação, nos limites ditados pela lei. Diante disso, os onze artigos que precederam a este tiveram o condão de auxiliar a atividade dos profissionais da licitação, no momento da estipulação da modalidade e do tipo, fazendo com que nessa escolha se preservem os princípios…

contrato. A Lei Federal é a Lei 8666/1993 e suas diversas alterações: em 2002 surgiu o Pregão, que é a sexta modalidade. A Lei 10.520/2002 rege os pregões, mas quando necessário recorrese à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. Para participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar. Na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites dos…

contratos administrativos a possibilidade de modificá-los, respeitando os direitos do contratado, para melhor adequá-lo ao interesse público pretendido (art. 65 Lei 8666/93). 2. Nos contratos administrativos, justamente por estar o interesse público em posição jurídica de superioridade frente ao particular, a Administração está autorizada por lei a alterá-los unilateralmente. Nesse sentido leciona Lucas Rocha Furatado: “É a supremacia do interesse público e a indisponibilidade deles que…

Qualit@s - Revista Eletrônica - ISSN 1677- 4280 - Edição Especial -2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em

A constituição federal de 88 e o engenheiro Tanto a declaração Universal dos direitos humanos de 1948 como a constituição de 88 asseguram ao individuo o direito de exercer qualquer trabalho, desde que o mesmo atenda as qualificações exigidas por lei. Cabendo ao engenheiro como profissional colocar-se a par da constituição divergente procurando cumpri-la corretamente e tendo sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional de seus subordinados. O conhecimento e o entendimento da…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 2.1 Para Contratação da Organização Social No estudo da obrigatoriedade da licitação para contratação com as organizações sociais, O art. 24, inc. XXIV da Lei de Licitações 8666/93, é expresso ao incluir as organizações sociais como hipóteses de dispensa da realização de licitação. Lei nº 8666/93 Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das…

Didáticas que constituíram o conteúdo programático desta disciplina - Organização Administrativa Brasileira, você teve a oportunidade, durante o estudo individual, em tutoria, em fóruns ou através de outros mecanismos de interatividade, de discutir temas sobre o conteúdo programático da disciplina, reavivando em sua memória antigos conceitos, assim como, certamente, suscitando novas questões que você gostaria de estudar melhor. Assim sendo, partindo de um desses conceitos que você…

concorrência. De modo sensível, a lei alterou a configuração da tomada de preços. Sob o Decreto-Lei n.º 2300, de 1986, somente podiam participar aqueles regularmente inscritos no cadastro do órgão licitante. A nova lei determinou a possibilidade de participação também dos interessados que atendam às condições até três dias antes do recebimento das propostas. Tem por finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto evidente da alteração que a nova lei introduziu foi o de…

de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. 8.2 – Divergências Doutrinárias Existem pelo menos 3 correntes: a) a que nega a existência do contrato administrativo. Os adeptos dessa corrente argumentam que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes (pois a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular), o da autonomia da vontade (a autoridade administrativa só faz o que a lei…