Sobre A Lei 8666 93

aquisição de cobertores é possível, porém a lei autoriza a contratação direta em face da situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, Lei 8.666/93. 1.2 Diferencie inexigibilidade de dispensa de licitação. As situações de contratação direta no direito brasileiro são a dispensa de licitação (art. 24, L. 8666/93) e a inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93). Na primeira, a licitação é possível, mas a lei a dispensa. As hipóteses previstas em lei são taxativas. Na…

de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. O recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por…

serviços ou aquisição de bens de consumo ou patrimoniais pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. Para licitações por instituições que façam uso de verba pública, no Brasil, o processo é regulado pela lei ordinária nº 8666/93. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Constituição da República Federativa de 1988 (art. 37, inciso XXI), determina a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras…

OCTAYDE JORGE DA SILVA DIRETORIA DE ENSINO Departamento de Construção Civil (Disciplina: Tecnologia das construções) Prof: Eduardo Cunha CURSO: Técnico Subseqüente em Edificações TURMA: 1033-2N Resumo lei:8666/93 DISCENTES: Demilson Gomes de Souza CUIABA 03/2014 INTRODUÇÃO Licitação é uma sequencia de atos administrativos praticados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para…

alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos interesses do órgão contratante, segundo regras prefixadas na lei e no instrumento convocatório. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos: permitir que a Administração Pública selecione a melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de…

correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos. a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I…

que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que…

• Poder de fiscalização, acompanhamento e ocupação temporária – é um poder implícito em toda administração pública, dispensando cláusula expressa (lei 8666/93 já prevê). Ocupação temporária – é como medida acautelatória, para apuração de irregularidade na execução do contrato. Ou, imediatamente após a rescisão unilateral. O art. 70 da 8666/93, prevê que : “a fiscalização ou acompanhamento da Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado pelos danos que, por culpa ou dolo

Pública, agindo nesta qualidade e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetidos ao regime jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Competência – União – art. 22, XXVII, CF - normas gerais sobre licitação e contratos administrativos Contratos da Administração X Contratos Administrativos - todo contrato administrativo é um contrato da Administração, mas nem todo contrato da Administração é um contrato administrativo Normas…

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes…