Situação Em Que O Empregado Utilizou O Nexo

autoria e o nexo causal. RESPONSABILIDADES DIRETAS E INDIRETAS Culpa in vigilando resume-se daquele que responde pelos danos sem ter praticado o ato, ou seja, outra pessoa o fez devido à falta de vigilância ao agente causador do prejuízo. Não se trata, pois de responsabilidade sem culpa, embora a noção não fique muito distante. “O artigo 933 do código civil de 2002 estabelece que os pais, o tutor e curador, o empregador e comitente responderão pelos atos dos filhos, pupilos e…

urgência, decidiu pelo indeferimento do pedido de tutela antecipatória, formulada pela autora, pois ausentes todos os requisitos para sua concessão. Razões do Processo: A agravante no conceito de consumidor, previsto no art. 2º, CDC, visto que utilizou serviço como destinatário final. Da mesma forma, o apelado enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, vez que desenvolve atividade de prestação de serviço. Tendo em vista que a…

contestação refuta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo infortúnio que ocasionou o acidente com o sr REGISLEY FERNANDES VAZ argumentando que precisaria de comprovar a existencia de culpa e dolo. (fls.59/63) Excelência a Reclamada não utilizou dos argumentos defensivos adequados, não atacou os fundamentos apresentados, ou seja, não se contrapôs aos motivos indicados pelos Autores para a aplicabilidade da teoria do risco, enfim, não logrou êxito em combater a tese da…

infundada. De primeiro lanço, cumpre esclarecer que a situação narrada na inicial correspondente à reclamação trabalhista com pedido de danos morais, alegando o reclamado que “(...) Dr. Osmar, Encarregado de Turma, que sempre o tratava de forma humilhante e vexatória, dirigindo-se a ele de forma grosseira e deselegante na presença dos demais empregados, chamando-o de burro, ou então dizendo que todos eram veados, e que ele, como empregado, não era nada/ninguém, que era um tão…

compreenderá através dos documentos apresentados o procedimento a ser adotado pelas empresas no intuito de proteger o empregado. II - Desenvolvimento: O trabalho deverá ser elaborado de acordo com os tópicos apresentados abaixo, com o objetivo de aprofundar os conteúdos trabalhados neste semestre. III - Tópicos: 1. NTEP Apresente uma situação em quem o empregado utilizou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), através de pesquisa em noticiário, entrevista ou…

quando, em um dia de extremo frio, o Reclamante se utilizou de um casaco pessoal durante o seu labor. Observa-se que a Reclamada, apesar de ter ciência de que a cidade de Juiz de Fora, habitualmente, possui invernos rigorosos, onde os dias são extremamente frios, não fornecia vestimenta adequada (casaco) para os seus funcionários, nem os permitiam usar casacos pessoais. Entretanto, o Reclamante, em um deste dias de frio extremo, se utilizou de um casaco vermelho que possuía e que…

ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Quando o legislador estabeleceu este como sendo um motivo para justa causa, fundamentou-se na proteção do trabalhador que, trabalhando em estado de embriaguez, poderia sofrer um prejuízo maior que a despedida motivada, ou seja, um acidente grave ou até mesmo sua própria morte. Não obstante, este empregado poderia ainda provocar acidentes ou…

mantenha afastada por motivo de Auxilio Doença Acidentário, sendo certo que tem PERÍCIA MÉDICA agendada no INSS. para o dia 10/12/2013, conforme (doc. ). Por ora inexiste comprovação efetiva de doença ocupacional, tampouco se tivesse, a doença não tem nexo etiológico com o trabalho. 4. DOS CARGOS Como já noticiado na inicial, a Reclamante foi contratada em 01/12/2010 exercendo inicialmente o cargo de Agente Operacional no qual exerceu a função de Auxiliar de Limpeza. Como auxiliar…

que fora notificado várias vezes sobre a obrigatoriedade do uso dos Equipamentos de Proteção Individual, porém não respeitava as normas (doc. 04). Insta-se frisar que considerando tratar-se de proteção de relação de emprego contra a despedida do empregado acidentado, não cabe à lei ordinária a sua regulamentação, conforme art. 7º, I da Constituição Federal, de maneira que há inconstitucionalidade da Lei nº 8.213/91, tanto formal quanto material, ficando, desde já, tal matéria…

acompanhar essa demanda evolutiva, o empregador muitas vezes descuida da segurança dos empregados. Aquele hes impõe uma carga pesada de trabalho, exigindo-lhes muitas horas de atividades e concentração, gerando riscos ao trabalhador. Tem-se observado uma grande demanda de processos trabalhistas com pedidos de ressarcimento por danos físicos, morais e patrimoniais. No entanto, a vítima encontra dificuldade na comprovação do nexo causal entre o dano e a atividade laboral. Segundo a lei…