Sistemas Constitucionais Tributários

Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP. Vice-Presidente da International Fiscal Association – IFA e da Direção Executiva do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – ILADT. Advogado. RESUMO - A temporalidade das…

DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

Direito Tributário, revista e pesquisa na Internet. Nos livros procurou-se buscar a interpretação dos doutrinadores e da jurisprudência, como também, procurou-se nas revistas especializadas verificar artigos sobre a contribuição objeto deste trabalho. Foi utilizado também no desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo que tradicionalmente foi considerado o método da Ciência Jurídica. Nele se parte do geral para o particular, de uma norma Constitucional para uma…

internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais,…

médica para tratamento de doença (STF AgR-RE 752988). 694 Direito Constitucional. É inconstitucional lei estadual que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel (STF ADI-MC 4907). 696 Direito Constitucional. Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo (STF AgR-MS 31396). 696 Direito Constitucional. Nada existe, na redação do art. 107 da C. F.,…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

onduz a flagrante injustiça: o toritária) cumprirá a execução lo na sentença; por sua vez, o majoritária) será submetido a jo do juiz! va, v.lI, Do I, P. 1.98, JanJJuL 1999 o Recurso Especial e o Código Tributário Nacional Ari Pargendler Ministro do Superior Tribunal de Justiça o tempo de duração dos processos é matéria de grande impor­ tância. Trata-se, mesmo, de uma preocupação compartilhada por todos os que militam na vida forense. A chamada "crise do Judiciário"…

federativos do Mundo, é descentralizada mais fortemente pelo lado do gasto do que pelo da receita. A diferença reflete a importância das transferências financeiras intergovemamentais e de outras questões atinentes ao federalismo fiscal americano. O sistema tributário americano reflete a natureza federativa do país, apresentando uma especialização tributária por nível de governo. Embora no contexto do setor público consolidado os impostos predominantes sejam o Imposto de Renda, o…