Sistema Vicariante Execução Penal

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, descrevendo-os como infrações penais, combinando-lhes em consequência, as respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR; NOVO CRIME; MEDIDA DE SEGURANÇA TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • QUATRO HIPOTESES EM QUE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS NÃO GERAM REINCIDENCIA 1- CONDENAÇÃO POR CRIME CUJA PENA FOI CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ + DE 5 ANOS 2- CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR PRÓPRIO 3- CONDENAÇÃO POR CRIME POLÍTICO 4- CONDENAÇÃO ANTERIOR A CONTRAVENÇÃO…

MEDIDAS DE SEGURANÇA www.professorfranklin.com.br Conceito: É uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade (Capez). Conceito: São reações do ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado).…

SANÇAO PENAL A Sanção Penal comporta-se duas espécies: A pena Medida de Segurança Conceito de Pena: Sanção Penal em caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela pratica de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. Finalidade da Pena -…

DIREITO PENAL CASO CONCRETO DA 06 SEMANA ALUNA: LUDYMILHA SILVA DO CARMO MAT: 201301696331 SALA 3003 PROFESSOR: ISAQUE Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs…

a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22). Segundo Luis Regis prado, “as medidas de segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial.” A Medida de Segurança é

Trabalho de Conclusão de Curso. Bacharelado em Direito. Esta monografia apresenta o tema “As medidas de Segurança” que traz o estudo a quem são aplicadas, quais são os princípios que exigem as medidas de segurança e qual o sistema que as mesmas utilizam. Será abordado a distinção entre a pena e as medidas de segurança, como, também os pressupostos para aplicação das mesmas. Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies

A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL Brasil Colônia: Primeira Ordenações Afonsinas, vindas de Portugal, promulgadas em 1446. Foi nosso primeiro ordenamento jurídico. A segunda ordenações foi a Ordenações Manuelinas promulgadas por Dom Manuel. Ficava ao arbitro do quiz, não constitui fonte do Direito aplicavél no Brasil, prevalecia o arbitro do dematário (vingança). Durou até 1603, quando revogada pelas Ordenações Filipinas. Em “1603” nasce o livro V do Rei Filipe II. Chamadas de…

LEI, REFERENTE À PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DO BRASIL De Eugênio Raúl Zaffaroni, trad. Sérgio Marcos de Moraes Pitombo I. Lia, faz algumas semanas, com certa amargura, exato juízo de Jescheck, referindo-se ao movimento de reforma penal, no Brasil e na Argentina, formulado em 1979. Após analisar, breve¬mente, as alternativas dos últimos projetos e reformas, em nossos países, concluía o aludido autor, afirmando que “a fisionomia, que define o direito penal dos dois maiores países…

Monografia DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA BÁRBARA APª VERRI TEIXEIRA Presidente Prudente – SP 2015 FERNANDO CAPEZ CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL I 15ª EDIÇÃO – 2010 EDITORA SARAIVA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade da medida de segurança É…