Sistema Vicariante Execução Penal

O Direito Penal no Brasil. No Brasil Colonial, por muitos anos vigoraram as ordenações Afonsinas (até 1.512) e Manuelinas (até 1.569), as quais foram substituídas pelo código de D. Sebastião (até 1.603). Posteriormente passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, publicado o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1.603, mandava que fossem observadas). Assim…

DIREITO PENAL II Título 16 - REVISÃO Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

A PSICOSE E O DELITO: A INIMPUTABILIDADE MENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTORES: Chernoviz Vieira de Castro Filho Mirla Souza Macêdo ORIENTADORA: Semíramys Fernandes RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios…

Periculosidade .......................................................................6 2. Conflito Intertemporal de Leis 2.1 A lei Penal no Tempo ..................................................................................7 2.2 Lei mais Benigna e Lei Penal em Branco ...................................................7 2.3 Medidas de segurança e sucessão de leis penais .....................................7 3. Referências Bibliográficas…

FMS Direito Penal III (Parte Especial) Prof. Dr. João Batista Garcia dos Santos Alunos: Leandro Mathias Medidas de Segurança CURSO DE DIREITO - 5º. SEMESTRE 2011 Cotia – SP – Brasil Medidas de SegurançaFMS 2 Direito Penal III – Parte Especial Agradecimentos Agradecemos a Deus por nos permitir tempo e capacidade intelectual para elaboração deste trabalho, ao professor João Batista por dispor se seu tempo e paciência para nos passar a arte do direito penal ao…

possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;…

poder e na modulação da pena, instituída como valor de troca do crime medido pelo tempo. SISTEMAS PENITENCIÁRIOS Sistema pensilvânico ou celular: O isolamento em uma cela, a oração e a abstinência total de bebidas alcoólicas deveriam criar os meios para salvar tantas criaturas infelizes. Fracassou por deixar o individuo isolado. Sem celular, cela individual e com oração. LEI DO SILÊNCIO TOTAL. Sistema de Arburn: pessoas em isolamento durante a noite e durante o dia, em silêncio, mas…

aplicação do direito penal, não basta o conhecimento das normas postas, mas é indispensável o domínio das contribuições das ciências criminais ( sociologia criminal , antropologia criminal , psicologia e psiquiatria criminal , etc ) a) CONCEITO: a-1 ) Ciência empírica e interdisciplinar, que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima, e do controle social do delito . - O CRIME Não é exatamente o mesmo para o direito penal e a criminologia . Para o direito…

APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO COLATINA/ES 2013 MEDIDAS DE SEGURANÇA E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Lucia Helena Cezar Bezerra1 A natureza do homem e sua convivência exigem dele uma renúncia a certos aspectos de sua vida social, limitando o seu procedimento à esfera de sua atividade. Assim, nasce o Direito que é uma ciência normativa e se desenvolve diante de uma realidade hipotética. Trazendo a luz do entendimento…

hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados. d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime. 2) Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro,…