Sistema Vicariante Execução Penal

SEGURANÇA 1. CONCEITO As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva-preventiva, tendendo hoje a readaptar à sociedade o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:a) as penas têm natureza…

Segurança e quais seus pressupostos? O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena. Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema vicariante com respeito à…

Direito Penal II Prof. Anderson Rodrigues 1 Sanção Penal. Introdução: É a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Espécies: A Pena e a Medida de Segurança. Sanção Penal. Pressupostos: Pena: É a culpabilidade, visto ser o crime um fato típico e ilícito, àquela funciona como pressuposto para aplicação da pena. Obs: Destina-se aos imputáveis e aos semiimputáveis. Sanção Penal.…

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…

Universidade Católica de Brasília Direito Processual Penal III Profa. Neide Aparecida Ribeiro Aluno(a):__________________________ Aula do dia: _______________________ UNIDADE 02 OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1.Pressuposto e objetivos da execução penal Natureza eclética Lei penal – sistema vicariante Adoção dos princípios e garantias constitucionais quais sejam: a) legalidade b) humanidade da pena c) princípio da instrancendência na aplicação da pena d)direito a…

por doença mental – art.26 - coação moral irresistível e obediência hierárquica – art.22 - emoção e paixão – art.28 - a ignorância ou erro - menor idade penal – art. 27 – sujeito ao ECA Qual foi o sistema adotado pelo CP quanto à doença mental enquadrada no art.26. Imputabilidade: Imputabilidade é um juízo prévio. Critério do sistema biológico ou etiológico, critério psicologia, critério misto ou biogencicologico. Art.28 -aspectos negativos da antijuridicidade -aspectos…

Medidas de Segurança Introdução As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva - preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) As penas têm natureza…

Colaboração: Co-autoria e Participação. Teoria do verbo Nuclear ou Teoria Objetivo Formal diz: Co-autoria: Aquele que atua com o verbo do tipo penal, importância maior no ato criminoso, tendo a pena maior. EX: aquele que MATA. Furto é aquele que SUBTRAI. Participação: aquele que colabora para a prática criminosa sem realizar o verbo do tipo penal. EXEMPLOS: Aquele que segura à vítima para o outro executar. Aquele que vigia para outro furtar. Teoria do domínio do fato: (Não…

O PSICOPATA E A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Fonte: Blog: http://direitocacausilva.blogspot.com.br/ 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos o conceito de Psicopata, a forma como são punidos quando do cometimento das infrações penais, bem como qual o tratamento que lhes são aplicados quando do término do cumprimento da pena, a uma ótica da Política Criminal Brasileira. O estudo demonstrará também que, o transtorno ora citado, Psicopatia, não afeta a percepção da realidade…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no…