Sistema Trifásico Penal

introduzido com um conceito. E antes de entrar no conceito propriamente dito, você vai lembrar ao seu examinador que pena é: Espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Guardem bem isso! Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie de sanção penal. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? - Pena é a resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa. Permanece sendo uma pena, contudo não será cumprida no presídio, mas em liberdade, junto à sociedade. Os pressupostos de aplicação das penas alternativas estão no art. 44 do código penal, contendo requisitos objetivos: quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido e modalidade de execução. Assim como requisitos subjetivos: não ser o condenado reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

TRABALHO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES ARTIGOS: 61 62,65 E 66 DO CÓDIGO PENAL SISTEMA TRIFÁSICO O método trifásico de aplicação da pena, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” Ou seja, de acordo com esse sistema, em primeiro lugar o magistrado fixará a pena-base, orientando-se…

A CULAPBILIDADE COMO PRINCÍPIO PENAL DA CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO DELITO LAÍS BRAGA PÓS-GRADUAÇÃO A culpabilidade possui diversas acepções, todavia, a mesma tem maior visibilidade quando posta como elemento do crime, haja vista as diversas discussões envolvendo sua permanência ou não dentro do conceito de crime. O conceito analítico de crime, baseado na teoria tripartida, evidencia a culpabilidade como um dos elementos formadores do delito penal, no qual podemos…

aplicação de várias leis ao mesmo fato; em outros, não. A solução se condiciona às relações existentes entre os múltiplos tipos, com base nos princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas penais. (DAMÁSIO DE JESUS, 2011). Averiguada as condições de perfeito encaixe com as condutas ao descrito penal, fora possível acarretar sua congruência condenatória. Por denúncia foram denominados SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA e DANIEL CRAVINHOS DE…

Policial*, em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5 °, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I-DOS FATOS O Requerente foi sequestrado por Mario Quintana e no momento em que estava sendo levado para o cárcere, viu o rosto do sequestrador. Ao perceber que o…

3º QUESTIONÁRIO DE PENAL II - 1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a

TÉCNICA DE SENTENÇA CRIMINAL – 1ª parte Professor Wagner Junqueira 1. ELEMENTARES DO CRIME  São os requisitos que compõem a conduta descrita na norma penal incriminadora, necessários para a caracterização da tipicidade do fato. Ex.: matar alguém (art. 121); subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155). 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  São dados ou fatos que não interferem na existência do crime, mas que causam o aumento ou a diminuição da pena. Ex.: motivo de…