Sistema Tributário Simples Nacional Em Micro E Pequenas Empresas

1 – INTRODUÇÃO O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema Simples Nacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram no MEI (Microempreendedor Individual). As atividades permitidas são somente as atividades de comércio,

corresponde a pratica ilícita durante ou posterior a incidência tributaria. Diferencia-se a elisão da evasão em dois critérios:  Critério cronológico: A elisão ocorre antes a incidência tributaria, já a evasão ocorre durante ou após esta. O crédito tributário a favor do Estado surge somente com a ocorrência do fato gerador caso se evite a realização deste não haverá como ocorrer a tributação, dai se dispõe os atos elisivos que sempre precedem a ocorrência da incidência tributaria.…

descreve o regime simples nacional, instituído em 01/07/2007, substituindo o simples federal que havia sendo aplicado desde 05/12/1996. Relatar o modo da aplicação, quais as empresas que podem aderir ao simples como regime, do faturamento e especificações necessárias, objetivos , vantagens e desvantagens do regime simples. Visto que pode facilitar muito a vida de alguns empresários, mas prejudicar outros. Seu principal objetivo é regular a legislação aplicada as pequenas e micro…

cobra impostos de suas empresas, segundo levantamento feito em 86 países pela consultoria suíça-- KPMG. Para minimizar um pouco dessa sobrecarga tributária aplicada aos comerciários, foi criado em 1996, através de medida provisória e convertida em Lei nº 9.317, O Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) com o objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Com a…

Universidade – Uniderp Centro de Educação a Distância Administração Micro e Pequena Empresa Nome do Acadêmico: Sorânia Izaura Cândida Carneiro RA: 3809620032 Silvia Arent – RA: 3809632525 Rosane Schulz – RA: 3809617908 Erica Paula Garcez – RA:…

Lei complementar 123 e 128 Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere... Em análise a Constituição Federal de 1988, verifica-se que há regras e princípios pertinentes à justiça social, onde a coletividade dispõe de auxílios e alicerces econômicos…

SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que…

ATPS – 2ª ETAPA ENTENDENDO A LÓGICA DOS TRIBUTOS Opções de tributação para pessoas jurídicas | SIMPLES NACIONAL | LUCRO PRESUMIDO | LUCRO REAL | CONCEITO | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no…

horas por ano para ficar em dia com o fisco. Não é de hoje a discussão sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro e as dificuldades das empresas em atender a todas as exigências da nossa burocracia tributária. O imenso número de tributos e as constantes modificações nas regras aumentam consideravelmente os custos das empresas. Um estudo do Banco Mundial revela que as empresas gastam 108 dias por ano, cerca de 2.600 horas, para entender, processar, enviar, validar…

Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Minas Gerais Agosto/2008 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto…