Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

principais documentos da operação, onde estão relacionadas as informações comerciais, financeiras, cambiais, fiscais e aduaneiras para controle governamental. O RE é preenchido eletronicamente pelo Siscomex e somente depois de aprovado através do próprio sistema o exportador poderá dar andamento no restante da documentação. Registro de Venda (RV) - Restrito a produtos negociados em bolsa ou commodities, também é preenchido através do Siscomex. Deve ser providenciado logo após a…

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Direito CURSO: GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 000000– 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Tributário ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 60102004 Nathalia Fernanda Lopes Cuellar ALUNO (A) PROFESSOR ORIENTADOR (A): (A) Nathalia Fernanda Lopes Cuellar COMENTÁRIOS A CERCA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A…

Intermediação de Interesses Regionais no Brasil: O Impacto do Federalismo e da Descentralização Celina Souza INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição de 1988 houve uma expressiva descentralização na distribuição dos recursos tributários e do poder político no Brasil (Souza, 1992; 1994). A Constituição resultou do compromisso com a institucionalização de valores democráticos, em que a descentralização assumiu papel relevante. No entanto, após a promulgação da Constituição,…

Gameiro2 1. INTRODUÇÃO Atualmente, a expressão Custo Brasil vem ganhando relevância nos discursos. Sem parâmetros de mensuração palpáveis nem definição exata, esse conceito serve para incluir todos os itens que compõem os custos das distorções nos sistemas produtivos brasileiros. Alguns autores definem Custo Brasil como o conjunto de todos os gastos internos que acabam onerando produtos ou serviços brasileiros. Outros o descrevem como sendo impostos em cascata, corrupção na máquina…

Constituição Federal redigida em 1988 e no Código Tributário Nacional. Com uma carga tributária altíssima, e absurdos como a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que pode chegar a 27,5%, sem uma contra partida que justifique tais impostos, vislumbramos ainda um longo caminho a percorrer para haver um equilíbrio entre tributação e contribuinte. BREVE HISTÓRICO A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes mesmo que se tivesse uma legislação própria. Como as…

período. Cacoal 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MUDANÇAS POLITICAS E ECONÔMICAS 4 2.1 MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO 6 2.2 INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL 7 3 MEDIDA MACROECONÔMICA E MEDIDA MICROECONÔMICA 8 4 INFLUÊNCIAS DA MICROECONOMIA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS 11 5 CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL 11 5.1 CAUSA MORTIS DE EMPRESAS NACIONAIS 12 6 CONCLUSÃO 15 7 REFERÊNCIA 16 1 INTRODUÇÃO Um Ambiente de Negócios…

ordem, econômica, trabalhista, social, cultural... Legislação simbólica Aspectos iniciais A ideia de constitucionalização simbólica deve-se a Marcelo Neves, na Universidade Federal de Pernambuco, em 1992. A questão refere-se à discrepância entre a função hipertroficamente simbólica e a insuficiente concretização jurídica de diplomas constitucionais. Neves, com base em Harald Kindermann, propõe um modelo para a tipologia da legislação simbólica, estabelecendo que o seu conteúdo…

texto e norma constitucionais: por outro, procura-se analisar os efeitos sociais da legislação constitucional normativamente ineficaz. Nesse contexto, discute-se a função simbólica de textos constitucionais carentes de concretização normativo-jurídica. 2.2.2. Legislação simbólica Nas palavras do professor, a legislação simbólica “... aponta para o predomínio, ou mesmo hipertrofia, no que se refere ao sistema jurídico, da função simbólica da atividade legiferante e do seu…

consagradamente utilizados, apenas a referência bibliográfica bastará; caso contrário, é necessário apresentar uma descrição dos procedimentos utilizados, adaptações promovidas, etc. unidades de medidas e símbolos devem seguir o Sistema Internacional. RESULTADOS E DISCUSSÃO ­ Ilustrações e gráficos devem ser apresentados com tamanho e detalhes suficientes para a composição gráfica final, preferivelmente na mesma posição do texto.…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …