Sistema Tributario Nacional Fgv

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…

br/direitogv - pos.direitogv@fgv.br FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a inaugurar, no Brasil, a graduação e a pós-graduação stricto sensu em…

dispensados não tem sido suficientes para atenuar as diferenças e desigualdades sociais que reinam no Brasil desde os primórdios de sua criação, com um sistema de distribuição de renda extremamente concentrador e excludente. As variáveis que buscam medir o grau de riqueza nacional com base no valor da renda per capita não revelam essas distorções no âmbito nacional, haja vista, termos dentro dos limites da nossa nação os mais diferentes graus de riqueza por região, porém com o advento…

Itaperuna Curso de Graduação em Ciências Contábeis ÉLICA FERREIRA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA PAULANTE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Itaperuna/RJ 2012 ÉLICA FERREIRA DA SILVA RODRIGO JOSÉ DA SILVA PAULANTE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário…

................................................................15 Organização Social (OS).................................................................16 Acordos Celebrados com o Poder Público ................................17 Aspectos Tributários .....................................................................18 Aspectos Trabalhistas ...................................................................20 Centro de Estudos do Terceiro Setor - CETS ..............................21 .

alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das…

Questões Revisão P1 01. (OAB 2011.2 – FGV) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. (A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. (B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. (C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa…

e torna as empresas mais competitivas no mercado global. Sondagens empresariais As sondagens são importantes ferramentas para auxiliar na elaboração de ações para melhorar o ambiente de negócios. Projeto desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Britânica da Indústria (CBI) e a Embaixada do Reino Unido em Brasília Estou muito satisfeito com o apoio do Governo de Sua Majestade à CNI e à CBI em seus esforços para fortalecer as…

até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do…

à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilégio geral; VI – créditos quirografários; VII – as multas contratuais e as penas…