Sistema Tributario Nacional Fgv

MANUAL DE ESTUDO – PB IX EXAME DE ORDEM 1ª FASE: 16/12/2012 PLANO DE ESTUDOS – INTENSIVÃO 50 METAS FINAIS Prof. Ms. Pedro Barretto Mestre em Direito das Relações Econômicas com ênfase em tributação. Especialista em Direito Tributário, MBA/FGV. Triplamente Pós Graduado, em Direito Público e Privado. Comendador da Cidade de Salvador/BA. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CURSO FORUM e CURSO FORUM TV, Rio de Janeiro. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CENTRO DE…

oportunidades para nível superior e médio/técnico. As vagas são para trabalhar no Rio de Janeiro (RJ) ou Brasília (DF), na Secretaria de Atenção à Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Secretaria de Vigilância em Saúde e Instituto Nacional de Câncer. Salário: até 6.648,15 reaisInscrições: até 9 de novembro pelo site da FuncabEmpresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)O concurso oferece 4.016 vagas para quem tem nível superior ou médio.…

SEMANA 6 Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária…

I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional,…

custo); • Desemprego; • Inflação. Ações para reduzi-la • A prefeitura do Município de São Paulo, institui a lei do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que terá validade de até quatro anos; • O governo federal Sistema Tributário chamado Simples Nacional; • Ações conjuntas com a Polícia Federal; • Reduzir as taxas tributárias. Empreendedor Individual - mais de 1 milhão de trabalhadores se formalizaram.mp4 Vantagens e Desvantagens • Isenção de impostos •…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

I - Pagamento O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

Ementa É unânime a opinião de que o atual sistema tributário precisa ser reformado. O desafio político é grande e a expectativa dos contribuintes maior ainda. Será possível avançar desta vez? A resposta a essa pergunta passa por um exame das propostas de reforma tributária e por uma avaliação do terreno político no qual o jogo da reforma será jogado no próximo mandato presidencial. 2 Aonde estamos? Sabemos bem? Sistema Tributário meio-secular  Economia e…

(FGV/OAB_VII EXAME/2012.1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que (A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir