Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins…

..................................................................................... 44 4.8.1 Correção monetária ............................................................................................................... 44 4.8.2 Juros remuneratórios ............................................................................................................. 46 4.8.3 Juros de mora ............................................................................................................

em dois grandes grupos o público e o privado Direito publico (estudam a disciplina normativa do estado)-tem por objeto principal a regulação dos interesses do estado como um todo, sua principal característica e a desigualdade jurídica por ele regida o interesse público prevalece sobre o privado. Fazem parte do direito público os seguintes ramos: administrativo, tributário constitucional, eleitoral penal, urbanístico, ambiental, econômico, financeiro, internacional publico, internacional…

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BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Plano de Carreiras é um instrumento de gestão que objetiva desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público. usualmente, a noção de plano de Carreiras no setor público contempla um conjunto de normas que estabelecem condições para ingresso e ascensão na carreira. tal ascensão se dá por meio da elevação do padrão remuneratório do servidor, bem como pelo incremento de atribuições e responsabilidades, mediante preenchimento de requisitos de…

19/12/1985 instituiu o Vale-Transporte como direito do trabalhador a cargo do empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual. O benefício não possui natureza salarial e, por conseguinte, não se incorpora a remuneração dos empregados. Também não se constitui como base para incidência de…

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…

Dentre as medidas previstas estavam também á privatização de algumas estatais e cortes nos gastos públicos onde os funcionários contratados nos últimos cinco anos seriam exonerados. A intenção era de tirar o país dessa fase, onde não se via uma solução que não causasse grandes danos ao Brasil. Na época essa foi a forma encontrada pelos governantes. O plano tinha como principal finalidade levar o sistema econômico a uma estabilidade, pois principalmente o preço do produto vinha sofrendo…

Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública…

II Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Capítulo Seção Seção Seção Seção V I II III IV Do Ministério Público (arts. 129 a 145) Da Defensoria Pública (arts. 146 a 149) Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 150 a 153) Da Administração Pública (arts. 154 a 177) Disposições Gerais (arts. 154 a 165) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 166 a 175) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 176 e 177) Da Segurança Pública e da Defesa Civil (arts. 178 a 190) Disposições Gerais…