Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

1927-0200/11-9 Parecer Coletivo nº 1/2013 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS. É possível a terceirização de serviços públicos de saúde, vedada, entretanto, a transferência integral da gestão da saúde pública. Há compatibilidade entre o modelo de atendimento prescrito pelo Ministério da Saúde e o seu cumprimento por profissionais terceirizados. A criação de uma fundação municipal para executar serviços públicos de saúde no âmbito dos Municípios…

Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se,…

- Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns:

do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice presidente seja parente da nomeada. (C) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. (D) De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública pratica seus atos sem submetê-los à apreciação do Poder Judiciário. (E) Segundo o princípio da legalidade restrita ou…

desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

ESTUDO DA GESTÃO DE PESSOAS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE: PROPOSTA DE ESTRATÉGIA FOCADA NA MOTIVAÇÃO DO SERVIDOR Janilton da Silva Santos Julio Cesar Marqui Matins Luiz Carlos Costa Marcos Antônio França de Lima Michele Pereira Silva INTRODUÇÃO Não é de hoje que as organizações de uma forma geral vêm mudando sua mentalidade quando o assunto é a gestão de seus recursos humanos. Hoje já se considera fundamental sua adequação às pessoas como pré-requisito de sucesso, ou…

fiscal em 3.854 municípios brasileiros. O Programa se realiza mediante financiamento de projetos específicos, voltados para a criação de condições para que as administrações municipais possam alcançar maior autonomia no financiamento dos gastos públicos, por meio de receitas próprias e melhorar o desempenho na execução de suas funções sociais, especialmente no atendimento ao cidadão e ao contribuinte. Para isso, os municípios foram classificados em duas categorias de projeto, de acordo com sua