Sistema Remuneratorio Do Servidor Publico

de prédios e áreas públicas São José dos Campos possui dois distritos - São Francisco Xavier e Eugênio de Melo que são administrados por subprefeituras ligadas à Secretaria de Governo. Compete a elas administrar os distritos no que tange aos servidores de apoio à administração central e de manutenção e limpeza, colaborando em todas as atividades executadas pelos órgãos da Prefeitura nas suas respectivas áreas de competência. A Subprefeitura não tem concorrentes no distrito pois…

507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário),…

507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário),…

realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Artigo 102 - As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei. SEÇÃO III…

TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei

2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público, empregado público, contrato – CLT, não estabilidade, mas precisa de motivação para ser demitido, Adm indireta privada,…

507, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário),…

Os autores são servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme se depreende dos inclusos holerites, exercendo funções públicas com todas as garantias asseguradas pelo art. 5º, 7º e 37 da Constituição Federal. Nos últimos anos o Governo do Estado de São Paulo adotou política salarial que deixou de rever os vencimentos dos servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria de Segurança Pública de acordo com a inflação verificada anualmente. Não é de hoje que a política…

Remuneração e salário. Equiparação salarial. 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta pois “compreendem-se na remuneração [...] além do salário [...] as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente…

AGENTES PUBLICOS Pessoas físicas que prestam serviço PUBLICO em nome da administração pública de forma DEFINITIVA ou TRANSITORIA, com ou sem remuneração. Adm. publica administrado Agente publico O agente público é o ELO que liga a adm. publica e o administrado, pois ele executa o serviço público, ele serve ao poder público como instrumento expressivo de sua vontade ou ação, ainda que ocorra ocasionalmente ou episodicamente, portanto, pode-se dizer que são as pessoas físicas…