Sistema Juridico Norte Americano

ESTADO DE EXCEÇÃO – GIORGIO AGAMBEN VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE NORTE-AMERICANOS – PATRIOT ACT Gustavo Henrique Querino do Carmo Lucas Eduardo Querino do Carmo Vinicius de Oliveira Pinheiro Fabrício Carlos Zanin A propensão do poder executivo de se prevalecer de eventos ditos emergenciais, para que possa invadir a esfera do poder legislativo, em suas funções atípicas – como na emissão de decretos e medidas provisórias – tem se tornado um paradigma de governo dos países ocidentais. Isto…

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ- UNOPAR LUCINÉIA CONTES SAÚDE DIREITO UNIVERSAL COLATINA – ES 2011 UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ- UNOPAR LUCINÉIA CONTES SAÚDE DIREITO UNIVERSAL Trabalho apresentado a Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR, referente ao documentário “SICKO de Michael Moore, sob orientação dos professores: Rodrigo…

interfaces existentes entre as duas áreas, na mesma linha das tendências interdisciplinares norte-americana – na qual se destaca a investigação da Direito como Literatura – e também européia, voltada predominantemente às análises do Direito na Literatura, possibilitando, assim, a abertura de um novo campo para a realização de estudos e pesquisas científicas. Justificativa Considerando o declínio do positivismo jurídico e, sobretudo, os desafios colocados pelo século XXI, repensar o…

Piauí – Brasil Fabrício Solagna* Ondina Fachel Leal Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Resumo: Este trabalho tem como pano de fundo o contexto das políticas globais de propriedade intelectual, conjunto de acordos e ordenamentos jurídicos que, em grande medida, entre outras coisas, regulam também o fluxo de informação na internet. Através de uma descrição densa de impasses, disputas e estratégias a respeito da regulamentação da rede, busca-se compreender como se conforma…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA…

1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano – 2. A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO - 3 - REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 3.1 - Assuntos com Repercussão Geral em matéria tributária reconhecida e mérito julgado - 4- ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um divisor de águas no ordenamento jurídico…

ingresso no Sistema de Marketing da reclamante, em cumprimento ao disposto no item 2.5.1 do contrato, a reclamante pagou 02 contas efetuando sua adesão o equivalente a R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos) cada, conforme disposto no item 5.7 do contrato em questão, que assim dispõe: “5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverá desembolsar o equivalente a US$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco…

ingresso no Sistema de Marketing da reclamante, em cumprimento ao disposto no item 2.5.1 do contrato, a reclamante pagou 02 contas efetuando sua adesão o equivalente a R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos) cada, conforme disposto no item 5.7 do contrato em questão, que assim dispõe: “5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar na condição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverá desembolsar o equivalente a US$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco…

convênio PGE/OAB, com fulcro no art. 9º , II, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem: ——————————————————————————– Dos fatos: I.- O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil n º 76852/98, assinando em branco, em…

da separação das autoridades administrativa e judiciária – que determina as matérias para as quais os tribunais judiciais são incompetentes; o das decisões executórias - que reconhece à administração a prerrogativa de emitir unilateralmente atos jurídicos que criam obrigações para o particular, independentemente de sua concordância, o da legalidade - que obriga a AP a respeitar a lei e o da responsabilidade do poder público -, em virtude do qual as pessoas públicas devem reparar os danos…