ESTADO DE EXCE O 1

ESTADO DE EXCEÇÃO – GIORGIO AGAMBEN
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE NORTE-AMERICANOS – PATRIOT ACT

Gustavo Henrique Querino do Carmo
Lucas Eduardo Querino do Carmo
Vinicius de Oliveira Pinheiro
Fabrício Carlos Zanin

A propensão do poder executivo de se prevalecer de eventos ditos emergenciais, para que possa invadir a esfera do poder legislativo, em suas funções atípicas – como na emissão de decretos e medidas provisórias – tem se tornado um paradigma de governo dos países ocidentais. Isto pode ser verificado, por exemplo, através das medidas tomadas pelo Governo Estadunidense, no período republicano entre 2001 e 2009, que restringiam uma série de direitos relativos à privacidade, honra e liberdade dos cidadãos americanos, sendo estes direitos sacrificados em benefício da agilidade das investigações de suspeitos que colocassem em risco a segurança nacional. Dentre essas medidas, a de maior destaque é a conhecida pelo nome de “Patriot Act”, que teve sua validade estendida mesmo no Governo Democrata de Barack Obama. Por meio desta pesquisa, pretende-se explorar as consequências dessas medidas de segurança, – para o âmbito jurídico constitucional – atentando-nos para a sua correspondência com o Estado de Exceção, assim como questionar os limites do poder executivo, quando empossado de plenos poderes, nos casos em que se diz haver necessidade, tendo como referência a conduta do Governo Estadunidense e os excessos de sua segurança interna, ao ampliar sua vigilância aos seus países aliados. O tema será trabalhado com o aporte da conexão existente entre a presente pesquisa e a obra “Estado de Exceção”, de Giorgio Agamben, e algumas de suas ideias, como a “vida-nua”, a que é sujeito o cidadão na perda de seus direitos adquiridos. O sistema metodológico será bibliográfico e interdisciplinar, envolvendo matérias objetos de estudo das áreas jurídica, filosófica, antropológica e sociológica. Evidentemente, nesta discussão o problema se volta tanto para a perpetuação do Estado de