Sistema De Normas Regras Leis E Valores Explícitos Que

“Uma lei tributária injusta é lei?” Para responder a essa pergunta primeiro vamos discorrer sobre o conceito de lei: Lei, no sistema brasileiro: A Constituição outorgou com exclusividade ao legislador, em toda e qualquer matéria, competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A…

foi por mim analisado em de tese de doutorado em direito([2]). Esse artigo sintetiza essa discussão ao organizar os conceitos, as espécies e os métodos de ação política e jurídica desse fenômeno dentro do sistema constitucional brasileiro. A construção teórica tem o escopo de traçar um sistema racional de interpretação, dentro de uma unidade constitucional que de guarida a todo o estatuto do direito de resistência. Para alcançar essa finalidade essa matéria ainda reclama a sua…

intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1792. Normas materiais e formais: A Constituição Federal possui regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente constitucionais (RMC). Todas as regras da Constituição Federal são formalmente constitucionais, mas nem todas são materialmente constitucionais. Regra materialmente constitucional: A regra materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, pouco…

Topicos Especiais 1-Cite ao menos dois objetos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; solucionar o conflito das leis no tempo; 2-Qual é o numero da lei de introdução ás normas do direito brasileiro? Lei n° 12.376, de 30 de Dezembro de 2010 3- Qual é o conceito de direito? Direito é a norma que rege as ações humanas e suas consequências na vida real, estabelecida por uma organização soberana,…

produtos industrializados, operações de crédito, finanças públicas, entre outros. Já as fontes formais são os atos normativos que incluem ou modificam as regras do sistema tributário, são elas: a Constituição Federal, lei complementar, lei ordinária, tratados e convenções internacionais, decreto legislativo, resolução, decretos, medidas provisórias, leis delegadas, e portarias. A Constituição Federal estabelece a competência tributária, ou seja, ela atribui a um determinado ente o poder…

HART – 2.1. A tese da “indeterminação” da regra de reconhecimento – 2.2. A tese da “indeterminação” das regras e princípios do Direito – 2.3. A tese da “indeterminação” da “estrutura de dever” dos juízes no Estado de Direito: teoria positivista da adjudicação e tese da discricionariedade judicial – 3. A “doutrina da completude” do direito no antipositivismo contemporâneo: L. L. FULLER e R. DWORKIN – 3.1. “Completude” e “integridade” do Direito: Direito explícito + Direito implícito –…

organização social e valores subjacentes), sem elas não seriam vislumbradas uma sociedade, tem-se então a constituição definida sociologicamente como constituição real. 1.2. CONSTITUIÇÃO FORMAL A Constituição formal de um Estado é o texto escrito, estabelecido pelo poder constituinte com os valores, princípios e regras consideradas fundamentais para o Estado em um determinado momento histórico. Podemos dizer que a Constituição formal é a lei fundamental do Estado, com todas as…

fundamentais que os valores passam do plano ético ao jurídico. Com o passar do tempo, os princípios vão deixando de ser tomado no plano secundário para ter um lugar de destaque no sistema jurídico atual. Desta forma o direito passa a ser visualizado através de um aspecto moral. A teoria dos princípios constatou que eles podem ser implícitos como: a dignidade da pessoa humana ou moralidade, como também podem ser explícitos como: razoabilidade ou solidariedade. O estudo sobre…

Declaração de inconstitucionalidade, a Lei 9.868/99 e a repetição de indébito Por: Thaís Esteves A Constituição brasileira, moderna ao digerir as influências das correntes do constitucionalismo de caráter social, de essência dirigista, trouxe a lume preocupação em resguardar direitos na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é…

“JUIZ NATURAL” 1- No que consiste a lei ? 2- É constitucional ou infraconstitucional ? 3- É implícito ou explícito? 4- Qual sua importância na processualização da demanda? 5- O que sua inobservância acarreta para o valido desenvolvimento do processo? MONTAR UM TEXTO, BASEADO EM TODAS AS 5 RESPOSTAS. *** principio do juiz natural esta na constituição, fala sobre os julgamentos serem feitos por juízes competentes da área. Então não pode quando tem um crime inventarem um tribunal para…