INT. DIREITO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO – 16/08/2013 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO . Normas e princípios que regem e dão identidade à Administração Pública. - Normas Jurídicas . Regras . Princípios: força normativa força cogente. Neoconstitucionalismo Constitucionais (fundamento na CF) Evolução do Estado ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO (Estado de Polícia) JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO (Moral) (Legalidade) (Legalidade +Moral) * Neoconstitucionalismo . Tem as suas bases assentadas nos postulados do pós-positivismo como um resgate da moral/justiça para o ordenamento jurídico. . CF no centro = “Constituição invasora” . Autores: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Daniel Sarmento, Luís Roberto Barroso. * Quadro: Regras x Princípios REGRAS PRINCÍPIOS previsão de conduta previsão de valores menor grau de abstração maior grau de abstração subsunção - TUDO ou NADA dimensão de peso CONFLITO de regras (Savigny) COLISÃO de princípios - técnica da ponderação (balanço) * Questão: Existe hierarquia entre regras e princípios constitucionais? R.: Formalmente não, porque ambos são normas constitucionais, porém, podemos considerar que no campo axiológico (valores) sim, pois os princípios “pesam” mais do que as regras. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Explícitos (texto da CF) – interpretação literal /…

crítica sobre o capítulo II “Norma Jurídica” do texto “Introdução à Teoria do Direito” de Adrian Sgarbi Aluna: Thaís Horowicz Gavião – DRE 113.169.725 Professora: Janaína Matida Disciplina: Introdução ao Direito II Turma B – Segundo Período Data de entrega: 10 de abril de 2014 Capítulo II – Norma Jurídica Adrian conceitua a norma jurídica como algo singular do Direito - diferente de normas gramaticais, de comportamento ou outras do…

o conjunto de regras e valores que justificam a interpretação ,alguns alunos confundem essas 2 ideia(hermenêutica e interpretação)mas elas são diferentes. Como interpretar a constituição? -as regras gerais de hermenêutica aplicam-se a qualquer texto legal, -a constitucional são regras especiais ,que aplicam-se apenas ao texto da constituição Essas regras de hermenêutica nos levam a compreensão legitima do texto da constituição ESCOLAS HERMENÊUTICAS 1-Positivista ou hegeseze,…

Ponto 4: Teoria da Norma Constitucional 1) Direito Constitucional Intertemporal 1.1 Recepção 1.2 Revogação 1.3 Repristinação 1.4 Desconstitucionalização 2) Eficácia e Aplicabilidade da Norma Concreta 3) Normas Programáticas e Princípios Constitucionais 4) Constitucionalização Simbólica 5) Hermenêutica Constitucional 5.1 Princípios da Interpretação 5.2 Método. Não há numa constituição, clausulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou…

Discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. Principios/interprete/artes alograficas A interpretação do direito é apresentada ou descrita como atividade de compreensão do significado das normas jurídicas. Ou o intérprete identifica o significado da norma, ou o determina. Permanece a ideia fundamental de que interpretar é identificar ou determinar a significação da norma jurídica. O intérprete produz a norma jurídica visando a sua aplicação a casos concretos. Essa aplicação se…

3)Como se chega à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se)? R: Chega-se à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se o texto) quando, por exemplo, perceber-se que a os termos utilizados na lei são muito amplos, devendo ser estes restringidos de acordo com a finalidade do ordenamento jurídico; ou então quando é possível concluir, através da interpretação, que o alcance da norma é mais amplo do que…

acepções: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas…

princípios: poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, objetivo deste trabalho, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico e são tão importantes quanto os explícitos pois constituem, como estes, verdadeiras normas jurídicas, uma vez que não há uma hierarquia entre princípios. Como afirma Ferrara “o direito não é só o conteúdo imediato das disposições expressas, mas…

9/28/2012 Introdução ao Estudo do Direito Princípios e Normas Jurídicas 1. PRINCÍPIOS 1.1. O que são “princípios”? São enunciados lógicos, explícitos ou implícitos, que por sua generalidade, ocupam posição de preeminência no sistema jurídico, constituindo a base das demais normas jurídicas. 1.2. Características a) Explícitos ou implícitos: EXPLÍCITO: Dignidade da Pessoa Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e…

contratos e normas expressas por estes pode abrir portas para a sua exposição na internet. Devemos nos preocupar com a educação ética, pois a cultura ética é condicionada pelas informações que foram disponibilizadas na rede, seja com a sua autorização ou não. Por esse motivo, há uma importância em ler contratos de acesso e pensar mais vezes antes de escrever, postar fotos e vídeos pela internet. Referente às Leis de Crimes Cibernéticos, podemos afirmar que: I. Lei 12.737/2012 - Art.…