Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

10. Poder Judiciário 10.1. Introdução O Brasil adota o sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição, no qual somente o Poder Judiciário tem jurisdição, somente ele pode dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos à sua apreciação. Logo, não existe no Brasil a coisa julgada administrativa, tampouco a jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da…

Racionalista; d) Sociológica e Histórica; e) Sociológica e Jusnaturalista Caso Concreto 2 Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes.

jurídicas são a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público, as quais são exercidas, respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos…

juízos totalmente desvinculados da ordem jurídica que lhe incumbe preservar, a sociedade não terá mais nem justiça nem liberdade, porque justiça e liberdade estarão limitadas ao juízo de valor de um juiz ou tribunal. Observa-se que, o perfil do magistrado não deve ser avançado, nem conservador, mas sim suficientemente flexível para ajustar a lei às condições concretas da sociedade, criando a justa regra jurídica para cada caso. “Não pode a justiça dar respostas mortas a perguntas vivas,…

discricionariedade e a necessidade de estabilidade de previsibilidade no ordenamento. Assim, quanto a este fenômeno, buscou este trabalho analisá-lo somente sobre a analisada seleção e qualificação dos juízes no direito brasileiro em comparação com o sistema de escolha de outros países, com o fito de ver se isso influência de algum modo no ativismo. Por fim, viu-se que esses existem muitas e que se esse não é um dos motivos impulsionadores do ativismo, não deixa de influenciar pelo…

(21), em defesa do Voto Distrital, em especial no sistema Misto, citando artigo da última edição da revista Veja que acompanhou manifestação em São Paulo (SP), demonstrou que as opiniões sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro estão divididas. Mochi mostrou-se favorável à adoção do sistema e conclamou a todos a acessarem o site www.euvotodistrital.com.br para assinarem proposta favorável disponibilizada no site. Lembrou que no atual sistema eleitoral, poucos meses após o pleito os…

- os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Temos ainda os JECC. Todo esse sistema judiciário coordena-se pelo STF. O CNJ foi inserido nesse rol a partir da EC 45/2005. O CNJ é encarregado do controle do Poder Judiciário e de seus integrantes. Tem sede no DF, mas tem atuação em todo o país. É composto de 15 membros, sendo 09 magistrados, 02 MP, 02 advogados, e 02 cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 01 indicado pela…

No início do texto, o autor nos traz uma contextualização histórica acerca dos fatos que serão tratados mais para frente. Pode-se perceber uma crítica ao sistema de elencar ao cargo o magistrado, onde, sendo o poder judiciário um dos órgãos públicos do país, e sendo este um Estado Democrático, os juízes não são escolhidos pelo voto popular, mas sim pelos critérios especificados no Art.93, I, da CF que diz: “Art.93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo…

(universal). A tese de que o direito é criado somente pelo Estado caracteriza o monismo jurídico ou centralismo jurídico. Pluralismo Jurídico: Teoria que sustenta a coexistência de vários sistemas jurídicos no seio da mesma sociedade. A expressão pluralismo jurídico parte da ideia de que existem vários tipos de sistemas jurídicos capazes de realizarem suas funções com bastante eficácia e em um mesmo ambiente. O Direito toma uma dimensão não apenas de projeção estatal, mas também de uma…

estabelece a independência do Poder Judiciário. - No que compete a organização do Poder Judiciário, a independência é relativa, uma vez que para o Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, o sistema de nomeação dos magistrados depende do Poder Executivo e Legislativo. III. Garantias dos magistrados (juízes togados). - Garantias propriamente ditas - garantias de independência: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, art. 95 – independência política…