Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado. No exercício da chefia de Estado, o Presidente da República…

Agência Nacional de Aviação Civil-Brasil CGMT Técnico em Regulação de Aviação Civil Mecânico de Manut. Aeronáutica-CEL/GMP INSTRUÇÕES GERAIS • Você recebeu do fiscal: • Um caderno de questões contendo 70 (setenta) questões de múltipla escolha da Prova Objetiva; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva. • É responsabilidade do candidato certificar-se de que o código e o nome do cargo/especialidade constante nesta capa de prova corresponde ao código e o…

sanções previstas na Lei nº 8.666/93, que, ao estabelecer o processo administrativo para aplicá-las, não impõe que haja um ato formal para instaurar o processo administrativo, não havendo razão por que incidir a Lei nº 8.112/90, que rege os servidores públicos da União. 3. Apenas se declara a nulidade de processo administrativo, se o vício de legalidade repercutir em prejuízo à defesa de uma das partes. No processo administrativo, a impetrante pôde apresentar as razões de seu…

os infratores das leis. Segue-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de umcidadão. O juiz deve fazer um silogismo perfeito Nada mais perigoso do que o axioma comum, de que é preciso consultar o espírito da lei O espírito de uma lei seria, pois, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da fraqueza do acusado, da violência das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, de

DEVERES ÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório sem sua manifestação final ou recursal; IV –…

CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu…

seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em oposição ao controle interno feito pelo próprio órgão sobre seus próprios gastos. Seu objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem…

dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial (material) do juiz natural. b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação…

enaltecimento da instituição popular, conferindo-lhe importância no cenário do Judiciário, visto se tratar de julgamentos de delitos, cuja tutela concentra-se na vida humana, o mais relevante dos bens jurídicos. Cuida-se de eleição política, cuja escolha concentrou-se em infrações penais graves e presentes no cenário nacional, permitindo a visibilidade da instituição em todas as Comarcas brasileiras. Ademais, a competência…

tímida tentativa de colaborar com o seu processo de preparação para o concurso público. Trata-se da reunião de forma ordenada e sistematizada dos textos que abordam a síntese da jurisprudência dos Tribunais Superiores, publicados no Blog ao longo do ano de 2010, organizados por matérias e temas. A importância do estudo do presente conteúdo decorre da efetiva possibilidade de que seja objeto de cobrança em provas de concursos públicos, sendo também relevante para facilitar a fixação e…