Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

GABARITO 1 Ministério Público do Estado do Espírito Santo AGENTE TÉCNICO ASSISTENTE SOCIAL - SOC INSTRUÇÕES GERAIS · · · · · · · · · · · Você recebeu do fiscal: - Um caderno de questões contendo 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha; - Um cartão de respostas personalizado. É responsabilidade do candidato certificar-se de que o nome do cargo/nome da função/código da função e o gabarito informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo/nome da função/código da função e

manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS No Brasil, as funções exercidas por cada…

estabelecido pela Lei 9.099/95. Seguem-se, ainda, os outros procedimentos especiais, afora o relativo ao júri, já mencionado. * PROCEDIMENTO DE CRIMES FALIMENTARES (arts. 503 a 512), * PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNC PÚBLICOS (arts. 513 a 518), * PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA (arts. 519 a 523), * PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (arts. 524 a 530-I) * PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (arts. 541 a 548). Procedimentos…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Aula 1. Conceito de princípio jurídico 1ª Fase – Princípios seriam todas as informações importantes para iniciar o estudo de uma matéria. 2ª Fase – Princípios seriam elementos estruturantes do sistema, são os elementos normativos que fazem com que o conjunto de normas seja de fato um ordenamento jurídico. 3ª Fase – Princípio não e somente um conjunto de normas, mas um conjunto de normas e valores positivados. Base do direito privado Principio da liberdade (ou

instalados ou manifestados no âmbito das relações das pessoas com a Justiça e com as instituições judiciárias. O psicólogo que for atuar nesse marco teórico deve possuir conhecimentos não apenas da área psicológica que está investigando, mas, também, do sistema jurídico em que vai operar. Deve também familiarizar-se com os termos empregados na área jurídica, pois será constantemente interpelado sob o ponto de vista legal, o que poderá acarretar inúmeras dificuldades no entendimento dos…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

NOMBRE DE LA UNIVERSIDAD: Universidad Del Museo Argentino - UMSA DEPARTAMENTO: Posgrado CARRERA: Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais ASIGNATURA: Derecho Publico COMISIÓN: AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO: 2011 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: Julho/2012 PROFESOR A CARGO: Emilio Fernandez INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): CEI/ILAE NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: Alexandra Calderaro Queiroz TÍTULO DEL TRABAJO: “A Organização Judiciária e suas peculiaridades…

no cenário judicial brasileiro, encarregado do controle do Poder Judiciário e de seus integrantes”. O CNJ tem sede no Distrito Federal e atua sobre todo o território nacional, é composto de 15 membros, entres os quais nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados e “dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”, conforme art. 103-B da CF/88.  FUNÇÕES O Poder…

Uniformização de Jurisprudência 62 Capítulo VI 65 Das Audiências 65 Capítulo VII 65 Dos Acórdãos 65 TÍTULO III 67 DO PROCESSO NO TRIBUNAL 67 Capítulo I 67 Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei 67 ou Ato Normativo do Poder Público 67 Capítulo II 68 Do Impedimento, Suspeição e Incompetência 68 Capítulo III 70 Do Incidente de Falsidade 70 Capítulo IV 70 Dos Conflitos de Competência e de Atribuições 70 Capítulo V 72 Da Ação Rescisória 72 Capítulo…

etimológico “influência excessiva dos funcionários públicos nos assuntos do Estado”1. A sua sistemática funcionava de acordo com a própria lógica interna e quanto mais esta fosse solidificada, menos presença de influencia externa era percebida. A criação do sistema burocrático foi inspirada no positivismo, com uma orientação das correntes iluministas e tem como característica a racionalidade. As relações de poder, segundo Bobbio, “torna-se propriedade do sistema, o ‘meiocirculante’…