Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

Estudos de Casos de Sociologia Jurídica e Judiciária Professora: Mônica Dias 1-No cenário brasileiro ocorre uma situação no que concerne aos papéis desenvolvidos pelos poderes determinados no nosso sistema liberal, principalmente nas esferas dos três poderes. Constantemente, percebe-se que a tripartição clássica tão sonhada por Montesquieu (executivo, legislativo e judiciário) encontra-se cada vez mais relativa. Nesse sentido, pode-se definir que ocorre: A) Uma consolidação do…

Bel Aquino Direito in Locu - www.facebook.com/DireitoInLocu Blog – aquinodireito.blogspot.com.br/ MAGISTRATURA/RJ – XLIV CONCURSO PROVA ORAL => CIVIL, PROCESSO CIVIL 1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio. 2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02. 3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular 4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança. 5 – Conceito de dano moral. 6…

palavra direito possui mais de um significado correlato: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: - como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um…

admitir a reparação civil pela perda do tempo livre” (GUGLINSKI, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil..., 2012). Por ultimo, mas não menos importante, são as jurisprudência do TRF5: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE DA MATÉRIA DESENHO DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA DA UFRPE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS.…

duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII), a presunção da inocência (art. 5º, LVII), dentre outros. 2. SISTEMAS DE JULGAMENTO DE CONFLITOS Observe que existem dois sistemas diferentes em relação a quem tem a competência para realizar o julgamento dos conflitos. O sistema inglês, adotado pelo Brasil, é o sistema que prevê a unicidade de jurisdição. Dessa forma, somente o Poder Judiciário tem a capacidade de fazer a coisa julgada e os conflitos…

PROJETO DA MONARQUIA PARLAMENTARISTA Aprovada a Forma Monárquica e o Sistema Parlamentar de Governo, a Constituição Brasileira será emendada nos termos deste projeto para atender à determinação do povo brasileiro, expressa no Plebiscito de 1993 e, para efeito de sua eficácia jurídica, será submetida a referendo noventa dias após sua promulgação. DO REINO E DO TRONO DO BRASIL Art. 1º O Reino do Brasil, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

Operadores do Direito Magistratura Os juízes são encarregados da aplicação do direito e possuem a competência de dizer a última palavra sobre um conflito jurídico, por meio de uma decisão transitada em julgado. A posição dos juízes no sistema constitucional brasileiro é praticamente igual a de todos os países do mundo. Percebe-se que nestes lugares os juízes detém independência pessoal e funcional; dependência absoluta da Constituição e das normas inferiores conforme a Carta Maior…

ELLEN GRACIE HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. DESNECESSIDADE DE LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PACIENTE E A MÃE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3.…

diverso. ANTÔNIA, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou FRANCISCO e comunicou que esse pagamento deveria ser feito. FRANCISCO também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era ANTÔNIA. É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores,…

POSTOS E UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE…