Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

disciplinares, cuja pena é a demissão a bem do serviço público, para os casos de exercício de cargo efetivo ou emprego: “As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo…

DADOS COLETADOS .................................................................................................. 31 11 - DISCUSSÕES E ANALISE DOS DADOS APRESENTADOS ................................................ 32 11.1.1 – Do Ingresso ao Cargo Público .............................................................................. 32 11.1.2 – Sugestões ........................................................................................................... 32 12 – ANEXOS.…

conceitualmente vastas, como “justiça”, “direito”, “equidade”, diversas acepções sobre esses termos podem ser consideradas. No caso de “justiça”, duas noções são predominantemente visadas pelos teóricos. A primeira delas é a ideia de justiça como o sistema, aparelhado de dispositivos técnicos como os tribunais, os juízes e as unidades prisionais, que o Estado, dotado de legalidade, criou para aplicação da norma jurídica. Usualmente, em discursos informais, é o que se costuma falar como…

aula – Teoria: 08 5. Questões comentadas sobre o tema: 63 6. Lista das questões apresentada 86 7. Gabaritos 97 8. Considerações finais 97 1. APRESENTAÇÃO: Prezados Alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS, Muito bom saber que estamos juntos nos estudos para o CONCURSO DO TRT/MA 16ª REGIÃO, cuja edital acabou de ―sair do forno‖, tendo sido publicado hoje, dia 12/02/2014, ficando à cargo da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – FCC. Prof. Bruno Klippel…

dedicação e motivação. 5 RESUMO A importância para o estudo do presente tema é em razão da aplicabilidade do erário público pela Administração Pública em prol do atendimento ao interesse da coletividade e da grande mudança em moralizar as compras públicas. Sua relevância se dá no estudo das condutas ilícitas praticadas na licitação pública, tanto pelos servidores públicos quanto pelos licitantes. Aplicando-se subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ademais,

representantes do povo do Município. 3. Sistema eleitoral: • Deputados Federais: Elegem-se pelo sistema proporcional, assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido (art. 45 da CF). Depende do número de votos que a legenda obtiver. • Senadores: Elegem-se pelo sistema majoritário, assim o Senador que obter o maior número de votos será eleito (art. 46 da CF). • Deputados Estaduais: Elegem-se pelo sistema proporcional. …

MPU PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – SUJEITOS PROCESSUAIS Futuros Aprovados, Hoje trataremos dos sujeitos processuais, tema este essencial para o correto entendimento do Direito Processual Penal. Esse assunto vem cada vez mais sendo exigido em concursos públicos e, no decorrer da aula, veremos os pontos que normalmente são apresentados pelo CESPE. Vamos ao que interessa! Bons estudos!!! ********************************************************************** 5.1 – SUJEITOS PROCESSUAIS 5.1.1…

| |> artigos > Breves considerações sobre a Importância do Saber Criminológico pelos membros do Ministério Público | |

Curso, eis que consegui lançar agora! O Curso está atualizadíssimo, conforme as mais recentes alterações na Legislação Eleitoral (incluindo as alterações das Leis nº 12.875/2013 e 12.891/2013!). Creio que muitos já me conhecem aqui do Ponto dos Concursos, www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 1 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES…

alheias aos quadros da magistratura, como membros do Ministério Público, advogados e cidadãos. Garantias de independência da magistratura, art. 95: Entende-se por magistratura o conjunto de juízes togados, ou seja, juízes de direito que integram o Poder Judiciário; excluindo-se os juízes de fato (jurados), os antigos juízes classistas da justiça do trabalho e os juízes de paz. Vitaliciedade: Consiste em não poder o magistrado perder o cargo, senão por sentença judicial…