Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

política. Se eu fosse príncipe ou legislador, não perderia meu tempo em dizer o que é preciso fazer; eu o faria ou me calaria. Nascido cidadão de um Estado Livre (1) e membro do soberano, por frágil que seja a influência de minha voz nos negócios públicos, basta-me o direito de votar para me impor o dever de me instruir no tocante a isso: feliz, todas as vezes que medito sobre os governos, de achar sempre, em minhas pesquisas, novas razões para amar o de meu país. I – Assunto…

à resistência oferecida à pretensão do outro; e, Transação: Concessões recíprocas. 3) Quais as características do período arcaico? Os cidadãos em conflito se dirigiam ao pretor comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido; Havia a escolha de um árbitro (pelos conflitantes), que recebia do pretor o encargo de decidir a causa; O pretor tinha o compromisso de fazer com que a decisão do árbitro se efetivasse. Cite as fases metodológicas fundamentais observadas na história…

possível alcançar a solução da lide, tendo em vista que é vedada a autotutela em nosso ordenamento jurídico, o Estado avoca para si a responsabilidade de sub-rogar-se aos litigantes e compor o conflito. Jurisdição é o poder-dever do Poder Público de dirimir os eventuais conflitos que possam surgir nas relações sociais, determinando o direito aplicável a cada caso concreto. Consiste na atividade preponderante do Poder Judiciário, efetivada por meio do processo judicial,…

1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de…

permanente”. Como se vê, o Texto Magno conferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar 3 Supremo Tribunal Federal originariamente, em numerus clausus, determinados agentes públicos, caso sejam eles acusados da prática de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade. Cuida-se função”, ou da chamada seja, de “competência uma por jurisdição prerrogativa especial, de …

Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público Estadual nos seguintes termos: “No dia 10 de janeiro de 2005, por volta das 21h15min, na cidade de Cascavel/PR, no local conhecido como ‘soccer club’, os denunciados Claudio Cerqueira, Júlio Junqueira, Mário Mendes e o adolescente Z. Z.…

PRESIDENTE DA REPUBLICA .. JURISDICIONAL: MAGISTRADOS • QUANTO AO MODO .. INCIDENTAL: CONTROLE DIFUSO (O OBJETO DO PROCESSO É UMA LIDE – DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA) .. PRINCIPAL: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O PROPRIO CONTROLE NORMATIVO. • QUANTO AO MOMENTO: .. PREVENTIVO: CONTROLE PELO VETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA .. REPRESSIVO: FEITO POR MAGISTRADOS ← MODELO DE CONTROLE •…

Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os juízes. Por fim, a competência por prerrogativa de função compreende ocupantes de cargos públicos, que serão processados segundo regras específicas. Como critérios suplementares de competência, temos a competência por conexão ou continência e a competência por prevenção. Havendo conexão ou continência, julgam-se num só…

TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito © 2002 - AATR-BA ESTADO Com os vitoriosos da Revolução Francesa de 1789, nasce o Estado moderno,…

Artigos “Laico, mas nem tanto”: cinco tópicos sobre liberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira1 Letícia de Campos Velho Martel Doutoranda em Direito Público – UERJ, Mestre em Instituições Jurídico-Políticas – UFSC, Professora Licenciada da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Colaboradora do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania – NUPEC 1Introdução – 2 O sacrifício ritual de animais - 3 A menção a Deus no preâmbulo…