Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

Poder Judiciário do Brasil República Federativa do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RAZÕES N.000/00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido…

grade curricular e na ultima mesa o comprovante da rematricula. Tudo isso é o método que representa o sistema que é abstrato. Mas para que o aluno consiga sua rematricula é necessário que ele inicie o processo, aceitando o sistema e seguindo todos os passos. Processo (Forma de compor a lide ou de resolver uma situação de interesse privado/ Sistema/ Algo Abstrato). Conceito: Método, sistema de compor a lide ou os interesses em juízo, instrumento. É por definição, o instrumento…

questão a ser resolvida é se há casos em que o juiz penal não possa decidir, apesar de aceita a expansão do poder jurisdicional, sendo explicado por Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, processo penal, v.2, p.548) que devido ao fato de o sistema brasileiro ser misto, há casos em que o julgamento da prejudicial seja do juiz penal, em outros o juiz penal poderá aproveitar a decisão proferida na esfera cível, podendo também a decisão ser de competência exclusiva do juízo…

inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 29 de setembro de 2014 até 15 de outubro de 2014 8. DA PROVA 8.1 A aplicação da Prova Objetiva para o cargo Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade está prevista para o dia 23 de novembro de 2014, das 8h às 13h, nas cidades constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição. 8.4 A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla…

mais aprofundada no tema. 3. A Constituição Federal de 1.988. O constituinte de 1.988 optou pelo exercício em caráter privado, por delegação do poder público, das atividades extrajudiciais notariais e de registro. Dispõe o art. 236 da Carta Magna: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus…

fiscalização desses requisitos. Conforme Alexandre de Moraes estes temas são intimamente ligados e a derrocada de um, acarretaria a supressão dos demais (MORAES, 2005). Voltando à Carta magna do Brasil de 1988, o poder judiciário é o conjunto dos órgãos públicos aos quais é atribuído a função jurisdicional. Importante ressaltar que o Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92, conforme expõe a seguir o sábio Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal…

estar munido da procuração. Judicialmente, o advogado em regra precisa da procuração para atuar. Porém, alegando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresenta-la no prazo de 15 dias podendo prorrogado por mais 15. SE LIGA NO CONCURSO Muitas vezes surgem alternativas que indicam que o advogado pode atuar em juízo sem procuração em se tratando de urgência, por 30 dias. NÃO ESTÁ CORRETO! O Correto é que ele pode atuar por 15 dias prorrogáveis por mais 15.  O…

Suporte Operacional Seção de Apoio ao Usuário 9 Coordenadoria de Sistemas Seção de Análise e Desenvolvimento Seção de Suporte a Sistemas Coordenadoria de Logística Seção de Manutenção e Administração de Urnas Eletrônicas Seção de Planejamento e Gestão de Informações Eleitora Composição do Tribunal Efetivos: Nomes | Cargos |…

a saber: a) Inquéritos parlamentares; b) Inquéritos policiais militares; c) Inquérito civil; d) Inquérito judicial; e) Inquéritos por crimes praticados por magistrados ou promotores; f) Investigações contra autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função; g) Investigações particulares; h) Investigações a cargo do Ministério Público. CAIU EM PROVA: (FCC/Analista Judiciário – Jud/TRF 4ª R/2007) - Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através…