Sintese Principios Do Direito Penal

JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e repercussão,…

1. INTRODUÇÃO Os crimes contra a ordem econômica configura-se na doutrina um dos temas dos mais controversos, tendo em vista que alguns destes estudiosos do direito compactuam que tais crimes promovem dissonâncias com os princípios do direito penal e dos princípios constitucionais penais lastro essencial para a garantia dos direitos fundamentais consagrados por nossa carta cidadã. 2. DESENVOLVIMENTO Os crimes contra a ordem econômica tem sua origem com a necessidade da tutela da…

pelo Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v.9, n.49 , p. 45-51, ago./set. 2012. Conteúdo: Ministério Público -- Poder de investigação crimina HARGER, Marcelo. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério…

O presente trabalho procura abordar em uma breve síntese os aspectos gerais da obra Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal, do consagrado doutrinador italiano Luigi Ferrajoli. Primeiramente insta destacar que a obra supracitada é considerada a “bíblia” do garantismo penal, ou seja, leitura obrigatória para qualquer um que queira aprender ou discutir a respeito do tema. Ultrapassada esta observação, ao refletirmos sobre garantimos penal, nos atemos a uma palavra chave do tema, qual seja,

GRADUAÇÃO EM DIREITO ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO: POLÍTICA CRIMINAL E SISTEMA JURÍDICO - PENAL Belo Horizonte 2012 ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO: POLÍTICA CRIMINAL E SISTEMA JURÍDICO - PENAL Análise crítica apresentada como requisito de avaliação no Curso de Graduação em Direito na Pontifícia Universidade católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2012 “O Direito…

PROCESSO PENAL Princípio da Pessoalidade da Ação Penal, Pessoa Jurídica é Exceção? Art. 3º da Lei 9.605/98 Artigo 3º Lei 9.605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas

de Dalton Trevisan, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. É preciso, contudo, antes de qualquer coisa, e ainda que de maneira sintética, o estudo de tal princípio no tocante à sua origem e as consequências que da sua observação defluem. Não obstante este trabalho focarse na análise do conto em espécie sob a perspectiva constitucional do princípio pregresso, seu esmiuçamento em cotejo a diplomas infraconstitucionais, vejase, Código Penal, é falta que não se…

- Princípios gerais do direito processual- Princípio da imparcialidade do juiz: O caráter de imparcialidade é inseparável dos órgãos exercestes da jurisdição. O juiz, e do mesmo modo o árbitro, coloca-se entre as partes e acima delas: está é a primeira condição para que possam exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do julgador é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.

DE PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de direito…

PROCESSO PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de direito…