Sintese Principios Do Direito Penal

1. Em que consiste o princípio da imparcialidade do juiz? É correto dizer que a imparcialidade do juiz é um pressuposto para a relação processual se instaurar validamente? Constitui-se que este deve se manter eqüidistante às partes, sem nenhum vínculo para que não haja interferência em sua decisão para resolver o conflito. Sim. 2. O que se entende pelo princípio do juiz natural? Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade

ADEQUAÇÃO SOCIAL E TIPICIDADE PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO Coordenador do Curso de Direito da Unifeb - Barretos Professor Universitário Promotor de Justiça de Bebedouro SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTÔNIO Advogado – Consultor Jurídico em Administração Pública Procurador Municipal Membro da OAB/Cajuru-SP SUMÁRIO: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS; 3. TEORIA DO CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO…

seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em decorrência da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006. Conforme consta, no dia 28 de…

no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Concernentes a esta questão existem diversas linhas de pensamento, mas todas voltadas para dois posicionamentos divergentes: o daqueles que acreditam que a vedação da liberdade provisória não contraria a Constituição e, contrapartida, o dos que vêem o dispositivo como uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais e ao caráter de exceção das prisões…

Lariana Prado de Paiva – 2° p. b Princípios do Direito Penal.Leia os capítulos sugeridos ea seguinte decisão no HC 84.412/STF: Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79595> acesso em 27 mar 2014. E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CASCAVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ AUTOS N. xxx xxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xx, residente na Rua da xxx, neste município de Cascavel/PR, por seu defensor que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE…

UNESC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO – DIREITO PENAL I FABIANO THEOBALDO REZENDE ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVESIFICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA) O princípio da Insignificância (Bagatela) tem por objetivo resgatar a legitimidade do Direito Penal, uma vez que este fica sobrecarregado ao julgar pequenas questões ilícitas. Tal princípio surge no Direito Romano e ao longo da história foi sendo justificada e aceita a…

Nome: Luciana Maria De Seixas Carvalho Disciplina: Legislação Ambiental Fundamente como se dá a imputação da responsabilidade jurídica ambiental em consonância com os princípios da culpalidade, da responsabilidade pessoal, da individualização das penas e da intervenção mínima. Não tem como falar em culpalidade da pessoa jurídica, devido que a medida de não ter um agir independente, movido por vontade própria, pois a pessoa jurídica que age através de seus representantes, não…

Ramos do Direito Em curtas linhas, podemos dizer que Direito se divide, em dois principais ramos: o público e o privado. Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. DIREITO PÚBLICO O Direito público divide-se em: direito constitucional,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DESTA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº __________ JOSÉ ANTONIO ARCANJO, devidamente qualificado nos autos acima mencionados, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, irresignado com o que lhe é imputado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos